materia nº 46/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DE 24 DE JULHO DE 2.006.
MENSAGEM Nº 030/06 -
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
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Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o valor adicionado será destinado a
Associação dos Servidores Municipais Aposentados de Dracena
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, abrovetimos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. '
ÉLZIO STELAPO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI NO - DE 24 DE JULHO DE 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-6.000,00 (seis mil reais), destinado a atender despesas na seguinte
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria Geral do Dep. Adm. e Recursos Humanos
02 06 01.04 122 0047 2.011 — 3.3.50.41 — Contribuição
& 1º - Será contemplada a seguinte entidade com o respectivo valor:
a) Associação dos Servidores Municipais Aposentados de Dracena R$- 6.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, conforme
Artigo 43, 8 19, inciso III, abaixo:
Secretaria Municipal de Ind. Com e Habitação
02 10 00.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações....... R$- 6.000,00
Total... cerereacereeererersceeeeeeereareracerecesentesar R$- 6.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabingte dp Prefeito Municipal
Draçena,/24 de julho de 2006.
1
N
-
ÉLZIO STELATO) JUNIOR.
Prefei unicipal