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materia nº 53/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação necessária para atender requerimento da empresa Dracena Participação e Administração e Bens Ltda. para posterior parcelamento de solo)
native_id272

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-29 Proposição aprovada — —

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R.
ms
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4 >
MENSAGEM Nº pag - DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área (Matrícula nº 23.158) de zona rural
para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e
n. Vereadores é necessária para atender requerimento da empresa: Dracena
Participação e Administração de Bens Ltda, para posterior parcelamento de solo.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano
Diretor apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento
conforme Lei Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta co: ração.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./ LRSTLODOO ORAS] GOLA ZE 15508 B 3 COSTONHAS 3 'Soa EUDIRAG Sp JeaTotUM EueNSS
FOLIA
Ro,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 048 - DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 23.158,
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um imóvel rural com área de 20.000,00 metros quadrados, iguais a 2,00
hectares, constituído das Chácaras nº 74 e 75 do loteamento da Fazenda São Manoel,
localizada nos subúrbios desta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, dentro
das seguintes confrontações: “pela frente com a Rua Vendramim, do loteamento desta
cidade, um lado com a chácara 76; do outro lado com a chácara 73; e, pelos fundos com
a chácara 122”.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na ata de sua publicação.

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