materia nº 47/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 031/06 - DE 26 DE JULHO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
po aitorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial.
Cumpre ressaltar que o valor adicionado será destinado a
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À
ADOLESCENCIA DE DRACENA — APMIAD, para atendimento às crianças do Município,
através de atividades pedagógicas recreativas, de socialização, de higiene, saúde e de
integração com a família.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aprovg bs para manifestar a Vossa Excelência
| protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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a PROJETO DE LEI Nº ár - DE 26 DE JULHO DE 2006
o EETDSSSSSSCSSECSSSSSSODDDDCOCSSSSEGSSCSS
ç “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-20.978,00 (vinte mil novecentos e setenta e oito reais), destinado
a atender despesas nas seguintes classificações orçamentárias abaixo descritas:
e - PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 07 03.12 365 0160 2.017 — 3.3.50.41 — Contribuição............. R$- 20.978,00
Total... si ceresresererenerareneceranererenarereneneeenaaeraneosecossaesresenad R$- 20.978,00
& 1º - Será contemplada a seguinte entidade com o respectivo valor:
a) Associação de Proteção a Maternidade, a Infância e Adolescência de
Dracena - APMIAD.............sssssertees R$- 20.978,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, conforme
Artigo 43, & 1º, inciso III, abaixo:
Secretaria Municipal de Ind. Com e Habitação
02 10 00.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$- 20.978,00
Total... ss ctscrsereaeraseeeseeeraarsaceeaeeacererecanenanieaneraseranarcatraada R$- 20.978,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete Ho Prefeito Municipal
Dracgna, 26 de julho de 2.006.
e.
ÉLZIO SIE JÚNIOR
Prefeito Municipal
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