materia nº 48/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 033/06 - DE 27 DE JULHO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial”
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Senhor Presidente:
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial.
Cumpre ressaltar que o valor adicionado será destinado a
aquisição de um trator para a Secretaria Municipal de Agricultura.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproxeitâmos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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HOBOCHODO TESE SOUL 2TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº - DE 27 DE JULHO DE 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
Mo RO EA b, ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
[mec Nº Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Lucas ee =) “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-80.000,00
« (oitenta mil reais), destinado à aquisição de um trator para a Secretaria de Agricultura, na
« seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
. PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
” 02 09 00.20 601 0210 1.045 — 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$- 80.000,00
R$- 80.000,00
8 Único - O presente crédito adicional passa fazer parte da LDO do exercício de 2006.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, & 1º, inciso III,
conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 00.15 452 0180 1.043 — 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$- 72.000,00
02 09 00.20 601 0210 2.022 — 3.3.90.49 — Auxilio Transporte............emee R$- 8.000,00
R$- 80.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JÚNIOR
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