PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 035 - DE 28 DE JULHO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que Dá nova redação ao parágrafo único,
do artigo 23, da Lei nº 3.187, de 16.12.03, que disciplina normas para
loteamento que vierem a ser implantados no município, que especifica e
dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dá nova redação ao
parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 3.187, de 16.12.03, que disciplina normas para
loteamento que vierem a ser implantados no Município, que especifica e dá outras
providências.”
Tendo em vista o disposto no $ único, do artigo 12, do Decreto
Estadual nº 13.069/78, torna-se necessário a alteração da Lei Municipal para contemplar estes
casos especiais, como por exemplo, os loteamentos fechados com ruas de pequena extensão e
Conjuntos Habitacionais onde a CDHU normalmente apresenta projeto com ruas de 12,00
(doze metros) total de largura, sendo leito carroçável mínimo de 9,00 (nove metros) e calçada
mínima de 1,5 (um metro e meio).
A fixação da largura mínima de 9,00 (nove metros) para o leito
carroçável, não apresenta prejuizo a circulação de veículos, pois continuará no mesmo padrão
existente no Município. Salientando que haverá estreitamento do passeio para um mínimo de
1,50 (um metro e meio), sendo que nos- loteamentos fechados ou Conjuntos Habitacionais
onde não há prédios comerciais, a circulação de pedestres não será prejudicada.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, apró os para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELARO JÚNIOR na — Oo
Prefgito Múnicipal | FRCC. No
Exmo. Sr. fm
JOSE ANTONIO PEDRETTI “o =
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 035 - DE 28 DE JULHO DE 2006
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 23, da Lei nº 3.187, de
16.12.03, que disciplina normas para loteamento que vierem a ser
implantados no município, que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O parágrafo único, do artigo 23, da Lei nº 3.187, de 16.12.03,
passa a vigorar com a seguinte redação, na seguinte conformidade:
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Artigo 23 —........... ,
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- Parágrafo Unico: As vias de circulação da parte fechada do loteamento e
- os Conjuntos Habitacionais terão largura mínima total de 12,00 (doze
metros), leito carroçável mínimo de 9,00 (nove metros) e calçada
mínima de 1,5 (um metro e meio), sendo obrigatórias as praças de
] retorno.”
] Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
] as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003
município, que especifica e dá outras providências
a. «A | Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Os loteamentos dotados de infra-estrutura exigida nesta Lei e
que vierem a ser implantados, terão suas unidades de lotes isentas do imposto territorial
-Mirbano'e taxa de segurança, observando-se as seguintes disposi
$ 1º - A isenção é concedida ao loteador pelo prazo de 04 (quatro) anos,
“para Loteamentos Abertos ou Fechados sem edificações, contados a partir do registro do
.« loteamento na circunscrição imobiliária. “
- 82º - A isenção é concedida ao loteador pelo prazo de 06 (seis) anos,
" -: para Loteamentos Abertos ou Fechados com edificações, contados a partir do, registro do
loteamento na circunscrição imobiliária.
$ 3º Para gozar integralmente do Peneficio referido no parágrafo 1º,
cumprirá ao loteador transferir ou compromissar a transferência de, no minimo:
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I- 25% do total dos lotes até o final do primeiro ano de isenção;
IH - 50% do total dos lotes até o final do segundo ano de isenção;
II - 75% do total dos lotes até o final do terceiro ano da isenção.
$ 4º - Para gozar integralmente do benefício referido no parágrafo 2º,
cumprirá ao loteador transferir ou compromissar a transferência de, no mínimo:
I- 25% do total dos lotes até o final do terceiro ano de isenção;
TI - 50% do total dos lotes até o final do quarto ano de isenção;
DI - 75% do total dos lotes até o final do quinto ano da isenção.
8 5º- Caso o empreendedor não satisfaça o disposto nos parágrafos 3º e
4º, a Prefeitura Municipal lançará o tributo sobre a diferença do imposto devido sobre a
porcentagem de lotes que deveria ter sido compromissada ou transferida em cada respectivo
período.
para pagamento em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias.
exigências definidas pela Legislação Federal e Código de
' | ” de uso onde o loteamento estiver localizado. .
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LEI Nº3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003
- Fls. 09 -
Artigo 21 — Será permitido à Associação dos Proprietários ou o Loteador,
enquanto vigorar a permissão de uso em seu nome, controlar o acesso à área fechada do
loteamento, observado o disposto no inciso IX, do Artigo 19, desta Lei.
Artigo 22 — As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a
sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de
responsabilidade da Associação dos Proprietários ou do Loteador.
Artigo 23 — As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do
solo a serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender as
Posturas Municipal, para a zona
Parágrafo único — As vias de circulação da parte fechada do loteamento
terão largura mínima total de 14,00 metros (quatorze metros), leito carroçável mínimo de
- 9,00 metros (nove metros) e calçada mínima de 2,00 metros (dois metros).
Artigo 24 — Após a publicação do decreto de outorga da permissão de uso,
“a “utilização das áreas públicas situadas na parte fechada do loteamento, respeitados 'os
dispositivos legais vigentes, bem como a legislação federal em vigor, poderá ser objeto de
regulamentação própria da, efitidade representada. pela. Associação dos Proprietários,
enquanto perdurar a citada permissão de uso.
Artigo 25 — Caso ocorra a descaracterização de loteamento fechado com
abertura ao uso público das áreas objeto de permissão de uso, as mesmas passarão a
integrar normalmente o:sistema viário e de lazer do município, bem como as benfeitorias
nelas executadas, sem: qualquer 'ôhus Ro: erário público, sendo que a responsabilidade pela
retirada do muro de .fechamento. e. pelos encargos decorrentes será da Associação dos
Proprietários respectivos ou do Loteador, se aquela não tiver sido constituída.
Parágrafo único — Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos
espaços públicos sobre os quais incide a permissão de uso prevista nesta Lei, não caberá à
Associação dos Proprietários ou ao Loteador, qualquer indenização ou ressarcimento por
benfeitorias eventualmente efetuadas.
Artigo 26 — A permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de
circulação, poderá ser total ou parcial em loteamento já existente, desde que:
I- haja anuência de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos
proprietários dos lotes inseridos na porção objeto do fechamento;
W- para efeito da anuência prevista no inciso anterior q
corresponderá a um voto;