materia nº 53/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 036 - DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”
FLOR l Do
PROT.N” ; L 5 fo
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Cumpre ressaltar que o incluso Projeto de Lei trata de Crédito
Adicional suplementar, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para
pagamento de salários e obrigações patronais, conforme solicitado pelo Of. Nº 080/06, de
08.08.06, dessa Câmara Municipal. .
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveit ho para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JUNIOR
PrefeitoAMunicipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA SOGOS0O0O 8829] 900Z/0B8/DF TLLIKA "SG RUROB ap ]RATD1UNA BENÇ
Am/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
3/06
x PROJETO DE LEI Nº 036/06 - DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
O “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-55.000,00
(cingiienta e cinco mil reais), destinado a atender despesas nas classificações orçamentárias
abaixo descritas:
PODER LEGISLATIVO
Corpo Legislativo
01 01 00.01 031 0010 2.002 — 3.1.90.11 — (003) Vencimentos Vantagens Fixas.R$- 45.000,00
01 01 00.01 031 0010 2.002 — 3.1.90.13 — (004) Obrigações Patronais........ss.sea R$- 10.000,00
Total... eermaearereonearar are ranesereresanareraaneaasa ese se cere sense e sese sacana nenaasaana R$- 55.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 19, será
coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III,
conforme segue.
PODER LEGISLATIVO
Corpo Legislativo
01 01 00.01 031 0010 2.002 — 4.4.90.52 — (012) Equip. e Mat. Permanente......R$- 55.000,00
R$- 55.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tron” [6) 2
n
I — o
”
o Prefeito Municipal | proc.nºfL 5 08
Dracena, 14 de agosto de 2006. o. é
r nela pa treta À
SOENSILDO BE:9T GONZ/0B4T LIA: dp [editou Ru)