materia nº 54/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 037/06 - DE 14 DE AGOSTO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
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Senhor Presidente: ;
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o valor adicionado será destinado a
compra de equipamentos de informática para 03 (três) Secretarias Municipais e para
Associação Amigos do Camafeu.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, ap tamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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EOGOSONDO 88:97 S00Z/08M E TLERHRBAS' SMA RUBIM OP TESTA RJERO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº é - DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-19.000,00
(dezenove mil reais), destinado à aquisição de equipamentos de informática e repasse a
entidade cultural, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria do Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito
02 02 01.04 122 0046 2.004 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente.....R$- 2.000,00
Secretaria de Governo e Ações Estratégicas
02 05 00.04 122 0045 2.010 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente.....R$- 2.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
02 08 00.13 392 0170 2.021 — 3.3.50.41 — Contribuição...........ssessecesemensesmsaasos R$- 12.000,00
Entidade Beneficiada: Associação dos Amigos do Camafeu
Secretaria Municipal de Ind. Com. E Habitação
02 10 00.16 482 0190 2.023 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente.....R$- 3.000,00
e R$- 19.000,00
$ Único - O presente crédito adicional passa fazer parte da LDO do exercício de 2006.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 19, inciso III,
conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Ind. Com. E Habitação
02 10 00.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações. R$- 19.000,00
“ R$- 19.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinefe do Prefeito Municipal
ÉLZIO STELATO JUNIOR - ———
Prefeito Mpdnicipal CeLne 03
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