PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 038 - DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”
Senhor Presidente: . PROC. net 55/00
|
TS ER
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, O incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Cumpre ressaltar que O incluso Projeto de Lei trata de Crédito
Adicional suplementar, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para aquisição de
equipamentos de informática para Secretaria Municipal da Fazenda, complementação das
despesas com tarifas bancárias, complementação para despesa com a desapropriação de
imóveis para construção de Conjunto Habitacional e aquisição de alguns equipamentos para
a Secretaria Municipal de Obras, entre eles, betoneira, martelete e gerador de energia.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que à mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município. a )
Ao ensejo, aprovi itamojs para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
PrefeitoMunicipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
ONEOGHDDO 98 SOBRA LEME: "SRA RUBRO Ep TRATOLUP Ev
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
os poe
PROJETO DE LEI Nº - DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-82.000,00
(oitenta e dois mil reais), destinado à reforço de dotações, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
02 03 00.04 123 0056 2.008 — 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ... R$- 50.000,00
02 03 00.04 123 0056 2.008 — 4.4.90.52 — Equip. e Material Permanente..........R$- 7.000,00
Secretaria Municipal de Ind. Com. E Habitação
02 10 00.16 482 0190 1.007 — 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis...........mese R$- 10.000,00
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 00.15 451 0180 2.024 — 4.4.90.52 — Equip. e Material Permanente.......... R$- 15.000,00
R$- 82.000,00
8 Único - O presente crédito adicional passa fazer parte da LDO do exercício de 2006.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 19, será
coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III,
conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Ind. Com. E Habitação
02 10 00.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações. R$- 824
Total... nermeeneoerrenonseoremnranamrarerseararacareranevenaerecenea ora resnsasasase R$- 82.000,00
«TN,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na/data! de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
OTENSONO CIO SONHA LIM 2 "584 2U20RM] 3 eat BO