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materia nº 56/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2006
Date 2006-07-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$ 82.000,00 destinado à reforço de dotações do Poder Executivo)
native_id2727

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-08-21 Retirada pelo autor — Ofício PM85 - 2006 - Documento Acessório

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM nº 032 - DE 27 DE JULHO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do $2º, do
artigo 1º, da Lei 2.868, de 21.03.2000, que autoriza o Poder Executivo
a conceder cestas básicas na forma que especifica e dá outras
providências.
FL.Nº
Senhor Presidente: PROC. Nº
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
alteração do 82º, do artigo 1º, daLei 2.868, de 21.03.2000, que autoriza o Poder
Executivo a conceder cestas básicas na forma que especifica e dá outras providências”.
A alteração se justifica na necessidade da Administração
economizar e controlar os gastos públicos, excluindo os cargos em comissão, sendo que os
funcionários efetivos ativos e aposentados continuarão a receber os beneficios.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
' ,
ÉLZIO S Ayo JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
BETA TA LSSBODO LO SOOEABBAT LULA: SAM et d9 restar; args
n.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— me
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.868 - DE 21 DE MARÇO DE 2.000
Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas na forma q
pecifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal dd
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que q
the são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MU APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA 4 fe :
Artigo 1º - Fica o Poder ExQsutivonutorado a conceder aos servidores
públicos ativos do Município, a mês, uma césta bágica Cantendo os gêneros alimentícios de
g1º- É io Insífuído neste artigo é extensivo aos inativos e aos
pensionistas de ex-servidoros i
distinção de catésprias ou funções.
Artigo 3º - A cesta básica instituída por esta Lei é extensiva aos
servidores da Câmara Municipal de Dracena.
Artigo 4º - A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 30 dias
após a sua publicação.
Artigo 5º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de R$
245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo único — Os recursos para cobertura do crédito que trata csta Lei,
serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Es
EL. no 06. ]
PROC. ns PLEG/o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.868 - DE 21 DE MARÇO DE 2.000
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data dé sy
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ada“ publicada por afixação, no lugar público do
esta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZ ERR NET JRER
Secretária de Administração

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