materia nº 57/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 039 - DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
transformar Loteamento Aberto em Loteamento Fechado.
PROC. ne ) sab
Senhor Presidente: a |
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal, a transformar o Residencial Parque Eldorado, que trata-se de um Loteamento
ate Aberto, em Loteamento Fechado.
É O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atender a
solicitação da Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Parque Eldorado,
2:
| e. cuja cópia de documento segue anexo.
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RS
! Sm. Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
Município.
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO ADO JÚNIOR
Preféito Múnicipal
| Exmo. Sr.
| JOSE ANTONIO PEDRETTI
“PDD. Presidente à Cã ici
NE STA ente à Câmara MygiiRal NONO TINA: "SAO PUBORA BP JRaTOLUN EUEUEL
Srs./
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº639 - DE 16 DE AGOSTO DE 2006
Transforma Loteamento Aberto em Loteamento Fechado, que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica considerado como LOTEAMENTO FECHADO, o
loteamento denominado “RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO”, situado no Bairro
-Jardim Eldorado, perímetro urbano desta cidade, objeto do registro nº 007, matrícula nº
3.603, do Oficial de Registros de Imóveis desta Comarca.
Artigo 2º - Havendo pedido de Permissão do Uso de área pública de
lazer e vias de circulação, deverá ser obedecido o disposto na Lei Municipal nº 3.187, de 16
de dezembro de 2003 e suas posteriores modificações.
Artigo 3º - Poderá o condomínio ou Associação de Moradores e
Proprietários do Residencial Parque Eldorado cercar o loteamento, vedando a entrada de
pessoas estranhas, salvo o caso de servidores municipais no desempenho de função pública,
devidamente identificados.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
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