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materia nº 54/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-06-12
EmentaDispõe sobre a criação de GSF – Gratificação por Substituição Temporária de Função no âmbito da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
native_id273

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-17 Proposição aprovada — —

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texto original #

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n
om 65
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
sa
MENSAGEM Nº 46” - DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de GSF —
Gratificação por Substituição Temporária de Função no âmbito da
EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
de Dracena e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a criação de GSF — Gratificação por Substituição Temporária de
Função no âmbito da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena e dá outras providências”.
O presente projeto de lei destina-se a criação de gratificação por
substituição de função a ser paga a empregados que, transitoriamente, desempenhem a
substituição temporária de funções, decorrentes de férias, licenças ou afastamentos de
qualquer natureza. Lembramos que, não é possível designar empregados para o
desempenho de atribuições diversas das atribuições para as quais foram admitidos, sem
que recebam o correspondente salário base da atribuição nova.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JO ONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am./
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PROJETO DE LEL N.º 046
Dispõe sobre a criação de GSF — Gratificação por Substituição
Temporária de Função no âmbito da EMDAEP -— Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da EMDAEP — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a GSTF — Gratificação
por Substituição Temporária de Função, devida aos empregados que, transitoriamente,
desempenharem as funções vagas, por motivo de férias, afastamentos ou licenças dos
empregados públicos ocupantes dos empregos públicos substituídos.
$ 1º A GSTF — Gratificação por Substituição Temporária de Função será
devida no percentual correspondente entre a diferença entre o emprego público ocupado
pelo empregado público substituído e aquele ocupado pelo empregado público que se
encontra em substituição.
82º A GSTF — Gratificação por Substituição Temporária de Função será
devida unicamente enquanto perdurar a substituição, não se integrando ao salário ou aos
vencimentos do empregado público substituto em hipótese alguma.
8 3º A diferença percentual a que se refere o $ 1º, deste artigo, será
calculada sobre o salário base do emprego público em ntrarem o empregado
substituído e o substituto. '
— —
LOPILHODO 325] SIOZAM AC, ISSO 8 3 COSTAS 2 "SMA EUOBA dp TRATONNA BRU l
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo...
PROJETO DE LEI N.º 046 - DE!
8 4º. Considera-se salário base a referência e o grau em que se
encontrarem substituto e substituído.
8 5º. A GSTF - Gratificação por Substituição Temporária de Função será
devida, proporcionalmente ao tempo de substituição, para fins de incidência nos
cálculos das férias acrescidas de 1/3 (um terço) e 13º salário, pela média duodecimal, e
no mês em que recebida.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de
dotações do orçamento próprio da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito do Município

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