materia nº 59/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 041/06 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o valor adicionado será destinado a
aquisição de 2 (dois) veículos para educação e a despesas de Convênio Federal - Piso Basico
de Transição.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, apro os para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
MHOESOODO GH:S] 9002/13500 TLLIMEA: Sou] BUS] dp TATOTUNA BuBARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Lei noõa - De 06 de Setembro de 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-75.000,00
(setenta e cinco mil reais), destinado à aquisição de veículos e manutenção do programa
federal Piso Básico de Transição, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 4.4.90.52 — Equipamento Mat. Permanente.R$- 70.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0106 2.044 — 3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros — PF.....R$- 2.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.044 — 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ - 3.000,00
$- 75.000,00
8 Único - O presente crédito adicional passa fazer parte da LDO do exercício de 2006.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III,
conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 306 0142 1.003 — 4.4.90.52 — Equipamento Mat. Permanente.R$- 60.000,00
Secretaria Municipal de Ind. Com. E Habitação
02 10 00.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$- 15.000,00
6 = R$- 75.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabínele do Prefeito Municipal |
06 de setembro de 2.006. PROC. get
ATO JUNIOR
Prefeito icipal
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