PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 042/06 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o valor adicionado será destinado R$
20.000,00 para custear despesas de manutenção da Secretaria de Administração,
principalmente a energia elétrica; R$ 12.000,00 destinado a manutenção de departamento
jurídico; R$ 25.000,00 destinado a manutenção da Sec. de Assistência, sendo R$ 13.000,00
destinado ao convenio Federal Piso Basico de Transição e R$ 86.000,00 destinado ao
pagamento de pessoal contratado para combate a leishmaniose.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, apro bs para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefeito Myhicipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
nes TA SHOPSOODO AT2SE 9007712590 LULIMBA: "SAN BUBORIO 3) JeaTO1UMY RuEUES
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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Projeto de Lei nº 042 - De 06 de Setembro de 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-
343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais), destinado à reforço de dotações, nas
seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria Geral do Dep. Adm. e Rec. Humanos
02 06 01.04 122 0047 2.011 — 3.3.90.30 — 080 — Material de Consumo. .R$- 20.000,00
02 06 01.04 122 0047 2.011 — 3.3.90.39 — 082 — Outros Serv. Terceiros — PJ.R$- 200.000,00
Assessoria Geral do Departamento Jurídico
02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.3.90.30 — 030 — Material de Consumo.....R$- 2.000,00
02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.3.90.36 — 031 — Outros Serv. Terceiros - PF. R$- 5.000,00
02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.3.90.39 — 032 — Outros Serv. Terceiros - PJ..R$- 5.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0106 2.044 — 3.3.90.30 — 1636 — Material de Consumo..R$- 13.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.39 — 222 — Outros Serv. Terceiros —- PJ. R$- 12.000,00
Secretaria de Saúde e Higiene Publica
02 14 00.10 305 0120 2.038 — 3.1.90.09 — Salário Família..................... R$- 1.000,00
02 14 00.10 305 0120 2.038 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas..R$- 70.000,00
02 14 00.10 305 0120 2.038 — 3.1.90.13 — Obrigações Patronais. 15.000,00
Total... rrereeneerreeeaaeeaeaseneaeraena ans ar aaa na rea seaeenenansenea 343.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso III,
conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.30 — 220 — Material de Consumo... R$- 5.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.30 — 338 — Material de Consumo....R$- 5.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.36 — 221 — Outros Serv. Terceiros — PF.. R$- 5.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.36 — 339 — Outros Serv. Terceiros — PF.. R$- 5.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.39 — 340 — Outros Serv. Terceiros — PJ.. R$- 5.000,00
— Secretaria à Municipal de Ind. - Com. E Habitação
Total.......essescecerenareanaaasenacanarsrsaaaananarara serasa naaaacaaseerennenteaaceancancracada 343.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigór na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.