materia nº 61/2006

Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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Projeto de Lei n.º 061/06 - de 13 de setembro de 2006.
Dispõe sobre a apreensão e destino de animais no perímetro urbano e o
funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses e dá outras providências
FL. Nº.
PROC. Nº
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a apreensão de animais no perímetro
urbano e o funcionamento do Controle de Zoonoses no município de Dracena;
Art. 2º - Ressalvada a apreensão de caráter cautelar, serão objeto de
apreensão e destino para o Centro de Controle de Zoonoses ou para terceiro designado
como depositário, os animais domésticos e não-domésticos, com exceção dos
pertencentes à fauna silvestre ou exótica, nas seguintes condições:
I - encontrados nas áreas públicas do perímetro urbano do Município sem identificação
e/ou permissão ou afrontando outra norma sanitária;
II - suspeito de portar doença nociva à população humana e animal,
HI - alocado em condições inadequadas ou contrárias às prescritas na legislação pátria;
IV - encaminhados por particulares, mediante termo e pagamento da taxa de
manutenção.
$ 1º - Sendo impraticável a apreensão por resistência e/ou impedimento do próprio
animal, o médico veterinário poderá proceder ao imediato sacrifício.
8 2º - Cabe ao Poder Público Municipal o recolhimento e destino de animais mortos
localizados na vias e logradouros públicos, facultada a contratação ou convênio com
entes públicos ou privados para sua realização.
8 3º - A responsabilidade estabelecida no $ 2º abrange o recebimento e destino de
animais domésticos mortos de propriedade de particular, sendo o dono ou detentor
responsável pela taxa inerente ao transporte.
& 4º - Para atendimento ao previsto no inciso IV serão destinados somente metade dos
canis individuais do Centro de Controle de Zoonoses.
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Art. 3º - O direito de resgate extingue-se no prazo máximo de 3 (três)
dias para os animais domésticos e 5 (cinco) dias para ungulados, a contar do
recolhimento do animal ao Centro de Controle de Zoonoses, restando à autoridade
sanitária a opção por uma das seguintes medidas:
CS TRSnNDO SES0L 9000/1554
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Manioipal do Dizcona mo
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
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I- resgate tardio;
IN - adoção;
NI - doação;
IV - leilão;
V - eutanásia;
VI - abate em estabelecimento com inspeção sanitária de produto de origem animal.
& 1º - Dar-se-á o resgate de animais sadios, mediante pagamento pelo reclamante, sem
prejuízo da multa e da regularização correspondente à infração transgredida, das taxas
referentes às despesas de apreensão e manutenção do animal no Centro de Controle de
Zoonoses.
$ 2º - O método de eutanásia adotado será praticado, exclusivamente, por médico
veterinário, respeitadas as determinações do Conselho Federal de Medicina
Veterinária.
Art. 4º - Suspender-se-á a apreensão descrita no artigo 2º desta Lei na hipótese de
lotação das instalações do Centro de Controle de Zoonoses ou na ausência de
destinação de recursos para seu funcionamento.
Art. 5º - Toda receita advinda do pagamento de taxas disciplinadas nesta
Lei reverterão ao Fundo Municipal da Saúde.
Art. 6º - No prazo de 60 (sessenta) dias, após a promulgação desta Lei, o
município a regulamentará por decreto.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
13 de setembro de 2006.
eAntonio Pedretti
Vereador-autor =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
LLSABO: SAO CUBRA] SP JaLOTUMA RIR
15000) 68301 900013578]
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