materia nº 63/2006

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara camaradracena.sp.gov.br
Projeto de Lei n.º 063/06 - de 18 de setembro de 2006.
Cria a Semana Universitária de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova à seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica criada a SEMANA UNIVERSITÁRIA DE
DRACENA, a ser comemorada na última semana do mês de agosto de cada ano,
oportunidade em que as Faculdades de Dracena, juntamente com as Secretarias de
Esportes e Lazer, da Cultura e da Educação, promoverão atividades esportivas, sociais,
culturais e educacionais.
Artigo 2º - Durante a Semana Universitária de Dracena, serão
realizados eventos, com o objetivo de divulgar os trabalhos que as Instituições
Educacionais Universitárias instaladas em nossa cidade, podem promover em
benefício da comunidade, e ainda atividades esportivas em forma de competição,
atividades culturais e artísticas, no sentido de valorizar os talentos acadêmicos.
Artigo 3º - O Poder Executivo, a seu critério, poderá constar no seu
Orçamento anual, uma verba específica própria para desenvolver todas essas
atividades, cujo valor seria definido por uma Comissão formada pro membros
indicados pelas Instituições Universitárias, pelo Poder Executivo e representante do
Poder Legislativo.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO CO]
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camaraQ)camaradracena.sp.gov.br
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 18 de setembro de 2006.
Gustavo-H que Martins de Arruda
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 —- PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”