materia nº 65/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 043/06 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Cumpre ressaltar, que o valor adicionado será destinado a
transferência de recursos financeiros à Empresa Municipal de Saúde para despesas específicas
de custeio e desenvolver programas na área social, com recursos do Convênio Federal.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, apró os para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº 043 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
58.689,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e oitenta e nove reais), destinado a atender
despesas com transferência de recurso financeiro a Empresa Municipal de Saúde de Dracena e
. desenvolver programa na área Social, com recursos de convenio Federal, nas seguintes
, : classificações orçamentárias, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
o 13 01.08 244 0106 2.044 — 3.3.90.30 — 1636 — Material de Consumo............ R$- 8.000,00
“* 02 13 01.08 244 0106 2.044 — 4.4.90.52 — 1634 — Equip. Material Permanente.. R$- 6.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 00.10 301 0120 2.011 — 3.3.50.41 — 240 — Contribuição «R$- 34.689,00
Total................. sis ieeeerearenenesersanesscererreneneceeceneeeecaceneaar aan oanannenasacasnantantaa R$- 58.689,00
$ 1º - Será contemplada a seguinte entidade com o valor acima descrito:
a) Empresa Municipal de Saúde de Dracena
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso proveniente de anulações parciais das dotações abaixo, conforme Artigo 43, 8
19, inciso III.
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0105 1.012 — 4.4.90.52 — 228 — Equip. e Mat. Permanente...... R$- 14.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 00.10 301 0120 1.012 — 4.4.90.52 — 304 — Equip. e Material Permanente. R$- 34.689,00
Total... ses i ci cireerererrerrenecorrorananaceneasanaanantes anna cacaa re saas caca sena natsaaa R$- 58.689,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor n
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
abingte do Prefeito Municipal
racerta, 22 de setembro de 2.006.
ÉLZIO ST JUNIOR
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