materia nº 66/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 044/06 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Informamos que o valor adicionado será destinado a desenvolver
programa na área social, com recursos de Convênio Federal.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, apro los para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 844 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-11.000,00
(onze mil reais), destinado a desenvolver programa na área Social, com recursos de convenio
Federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
E Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
.; 02 13 01.08 244 0106 2.044 — 3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — PF....R$- 11.000,00
Total... tr rreeeaeateeeeereemaseeeeeeeaaaacereeeeeeemeceemmmenaaaaaaso eoseencenormemmo R$- 11.000,00
. Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso Ill,
conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Ind. Com. E Habitação
02 10 00.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.....................» R$- 11.000,00
Total... eteeereeneaeerirertenraceraeeaaaeeereeeencannenenacaacararenenaasanmenearerensaceeeneaa R$- 11.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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