materia nº 67/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Í Estado de São Paulo
1
MENSAGEM Nº 045/06 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Informamos que o valor adicionado será destinado a execução
de pavimentação asfáltica na Vila Lucélia, conforme Convênio nº 0178792-20/2005, entre a
Prefeitura Municipal e Convênio Federal.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, apróvei
protestos de estima e apreço.
os para manifestar a Vossa Excelência
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
6r
PROJETO DE LEI Nº 0645 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2006
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), destinado a atender
convênio entre a Prefeitura Municipal e o Governo Federal para execução de
pavimentação asfáltica, convenio nº 0178792-20/2005, na seguinte classificação
orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 00.15 451 0180 1.027 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$- 122.000,00
Total... eeeceecerearereerereereneeereenerraresaeeaca cana sacenenarenasad R$- 122.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
19, será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para a
fonte “esfera federal”, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Qabihete do Prefeito Municipal
Dracenha, 25 de setembro de 2.006.
ÉLZIO STE JUNIOR
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