materia nº 68/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 048/06 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
rLNe 68
PROC. Nº
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Informamos que o valor adicionado será destinado a celebração
de convênio com a Escola de Pais do Brasil, com objetivo de participar do Seminário —
Revisão Estadual, no Município de São Pedro. Este Seminário terá a participação de todas as
Escolas de Pais do Brasil do Estado de São Paulo.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, apro os para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
ASRASDODO 15597 SOOLANDIO TLISAOS: "SMS UBIRMG SP Trato puMy BEGE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
E 68
PROJETO DE LEI Nº 048 - DEO2DE OUTUBRO DE 2006
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
FL. Nº. de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
proc. ne IL CHA lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
297 007/20
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-2.000,00 (dois mil reais), destinado a atender
despesa com transferência de recurso financeiro a entidade Escola de Pais do Brasil —
Seção de Dracena, com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — 225 — Subvenção Social..R$- 2.000,00
Total... ssereeereseereeceeerecerencnerennacennesanarsacaesacersenerananiaaacnsaaraaa R$- 2.000,00
$ 1º - Será contemplada a seguinte entidade com o valor acima descrito:
a) Escola de Pais do Brasil - Seção de Dracena
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
abaixo, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III.
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0106 2.026-3.3.90.36-339-Outros Serv.Terceiros — PF.R$-2.000,00
Total... itescereeeeerareneaennerenaseenaensooceesoeeseaceranantaaaerenanaa R$- 2.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
TILAREA SMA] MUB0CU] ap [PTD CURAR)
O JUNIOR
unicipal