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materia nº 55/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (A transformação da área de zona rural para perímetro urbano é necessária para atender requerimento da empresa Residencial Hosoume Dracena Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local)
native_id274

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-29 Proposição aprovada — —

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ar
em
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 049 - DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área
de terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto
de Lei que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
A transformação da área (Matrícula nº 26.015) de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores é necessária para atender requerimento da
empresa Residencial Hosoume Dracena Empreendimentos Imobiliários
SPE Ltda, que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no
local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano
Diretor apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento
conforme Lei Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente
projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis/corqponentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta congideração.
JOSÉ/ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
AM/ TIMLDIDO Te SHOLANAOZ ISSO 3 COSTOMS 1 "504 EURORA dp Tratatary euesgr
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
56
PROJETO DE LEINº 049 - DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 26.015, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “Um imóvel rural, com área de 148.340,00 m2 ou 14,8340 hectares ou 6.1298
alqueires paulista de terras, localizado no Bairro Java Paulista, neste município e
comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição tem início no vértice P-04
cravado na divisa com a Estrada Municipal DRA 440, distante em linha reta 524,45
metros da Estrada Municipal João Araujo, e na divisa com a área de propriedade de Rita
Cristina Rossette, sob matrícula nº 26.016; deste segue confrontando com a Estrada
Municipal DRA 440, com os seguintes vértices, azimute, distâncias e confrontantes:
Azimute | Distâncias (m) | Confrontações
178º13'06” | 524,45 Estrada Municipal DRA 440
286º36'36” | 364,61 Estrada Municipal João Araujo
003º32'16” | 375,90 Matrícula nº 16.474
081º46'35” [313,11 | Matrícula nº 26.016
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
EL.Nº
PROC. Ná

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