a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 047 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2.006
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial,
área de terra que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, O incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras
providências. -
Trata-se de área de terra rural, com 67.480,00m2, ou
sejam, 6,748 has., de um lote de terras sob nº 235 e 250, com área de 138.779,51 metros
quadrados, ou sejam, 13,87,79 has., encravada na Fazenda Aguapei, Gleba Palmeiras,
localizada neste Município, objeto da Matrícula nº 1330, do SRI local, que está sendo
transformada em área urbana, destinada a implantação do Distrito Industrial e
Comercial.
Indiscutível a necessidade da desapropriação, uma vez que
estimulará a geração de novos empregos no Município.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que à mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA ESSO 226 SONO ILE" SAM DRM] TRLDHUN RN
Srs./
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DRACENA
Estado de São Paulo
069
PROJETO DE LEI ne çãr - DE 29 DE SETEMBRO DE 2.006.
incluída no perímetro urbano do Município.
120.000,00(Cento e vinte mil reais), confesiene FaweiwaL do avaliagaNma: sd tusoeg ap IEgIo1U E:
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
o desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de implantação do Distrito Industrial
e Comercial, neste município de Dracena, a seguinte área:
I- Ol(uma) área medindo 67.480,00 m2, ou sejam, 6,748 has., de um
lote de terras sob nº 235 e 250, com área de 138.779,51 metros
quadrados, ou sejam, 13,87,79 has., encravado na Fazenda Aguapeí,
no lugar denominado “Gleba Palmeiras”, situado neste distrito,
município e comarca de Dracena, objeto da Matrícula nº 1330, do
SRI local A área a ser desapropriada tem as seguintes
confrontações: “O perímetro tem início no marco 1, localizado no
alinhamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros com
terras de Antonio Galheira e Santo Marquetti, daí deflete do norte
magnético com rumo magnético 9º16'18ºNW e distância de
429,244 metros, até encontrar o marco 2, confrontando com Luiz
Galheira e Santo Marquetti; do marco 2 deflete à direita com rumo
80º55'50"SW e distância de 156,994 metros, até encontrar o marco
3, confrotando com a DRA242; do marco 3 deflete a direita com
rumo 9º38'37"NW distância de 422,931 metros, até o marco 4;
confrontando a esquerda com sucessores de Lazaro Vitoriano
Gonçalves; do marco 4 deflete à direita e segue com rumo
11º20'22”NE e distância de 159,842 metros, até o marco 1,
confrontando com Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros,
marco 1, inicial e final deste roteiro”.
Parágrafo único — Formalizada a desapropriação fica a área rural
Artigo 2º - A referida área de terra foi vista e avaliada ein R$
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DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 047 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2.006.
Fis. 02
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta
da seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.10.22.661.0231.1.019
Categoria Econômica: 44.90.61
Verba local: 292
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29/de setembro de 2.006.
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DRACENA
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E case ajudar se
DECRETO Nº 5.165 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
Declara de utilidade pública área de terra que especifica e dá outras
providências.
JÉLZIO-STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de-São-Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
DECRETA: .
N Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de
“desapropriação amigável ou judicial, com a- finalidade de instalação de um Distrito
Industrial e Comercial. a seguinte área de terra, localizada neste município e comarca 'de
“Dracena:
“I- Ol(uma) área medindo 67.480,00 m2, ou sejam, 6,748 has., de um
lote de terras sob nº 235 e 250, com área de 138.779,51 metros
= - quadrados, ou sejam, 13,87,79 has., encravado na Fazenda Aguapei,
no lugar denominado “Gleba Palmeiras”, situado neste distrito,
município e comarca de Dracena, objeto da Matrícula nº 1330, do
SRI local. A área a ser desapropriada tem as seguintes
confrontações: “O perímetro tem início no marco 1, localizado no
alinhamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros com
terras de Antonio Galheira e Santo Marquetti, daí deflete do norte
magnético com rumo magnético 9º16'18ºNW e distância de |
429,244 metros, até encontrar o marco 2, confrontando córi Luiz
Galheira é Santo Marqueti; do marco 2 deflete à direita com rumo
80º55'50"SW e distância de 156,994 metros, até encontrar O marco
3, confrotando com a DRA?42; do marco 3 deflete a direita com
rumo 9º38'377NW distância de 422,931 metros, até o marcó 4;
confrontando a esquerda com sucessores de Lazaro Vitoriano
Gonçalves; do marco 4 deflete à direita e segue comrumo
11º20'22”NE e distância de 159,842 metros, até o o 1,
confrontando com Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros,
marco 1, inicial e final deste roteiro”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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pmenterórios, 165 = DE 14 DE SETEMBRO PDE.2006.
-Fls. 02-
Artigo 2º - A presente declaração é em caráter urgente, nos s termos:
do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei
nº 2.786, deA de maio de 1º Os6 +
o À Esse
Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as-disposições em contrário. = - -
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É o P Pleteito Municipal a
t Drecn 4 dé setembro de 2006.
- Registrado e publicado por afixação no local do costume
“desta Prefeitura e na imprensa local.