materia nº 70/2006

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CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefonesifax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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PROJETO DE LEI nº 070/06 - DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
Torna obrigatória na esfera do município de Dracena, a convocação por meio
de carta registrada dos aprovados em concursos públicos para preenchimento
de eventuais vagas.
A Câmara Municipal de Dracena, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - As convocações para preenchimento de eventuais vagas dos
aprovados em concursos públicos de Dracena, a partir da data de publicação
desta lei, serão feitas por meio de carta registrada, endereçada ao convocado.
$ 1º - Além da convocação através de carta registrada, os órgãos públicos
municipais continuarão publicando os editais de convocação.
$ 2º - Após a publicação desta lei, a convocação por meio de carta registrada
deverá constar em todos os editais de concursos públicos de Dracena.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
= Vereador — autor =
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS
POR DIA - OBS.: AD)
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Cimara Manicpal do Dracena
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PROC. Nº
Justificativa:
O número de empregos formais tem decrescido em nosso território nacional,
com índices alarmantes. Centenas de pessoas são diariamente jogadas no
mercado informal, aumentado assim o índice de problemas sócio-econômicos,
como a sonegação fiscal e a pirataria.
Dentro desta conjuntura, os concursos públicos são procurados por milhares de
pessoas também em nosso município, uma vez que os empregos públicos são
valorizados pela seriedade que representam.
Em nossa rotina de serviços, dentro e fora dos gabinetes, nos deparamos com
candidatos que foram aprovados nos concursos e teriam sido convocados, sendo
que as convocações teriam sido feitas por editais.
Ocorre que por diversos motivos, os convocados acabam não sendo devidamente
informados da convocação e são diversos os casos em que os classificados
acabam perdendo as oportunidades de emprego, o que é muitas vezes
inconcebível.
Acreditamos que se a convocação for feita também pelo correio, por carta
registrada, os convocados terão ciência, mais rápida e eficientemente, de suas
convocações, o que irá melhorar a situação apresentada não só para os
eventualmente convocados como para os órgãos públicos municipais, que terão
maior eficácia no processo de contratação.
José Antonio Pedretti
=Vereador - autor = .
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
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