materia nº 73/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 050/06 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre a alteração no artigo 1º, e
inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 2.773, de 27.10.98.
FL.Nº, (o) p»
PROC. Nº bb
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a alteração
no artigo 1º, e inciso ], do artigo 2º, da Lei nº 2.773, de 27.10.98.
Cumpre ressaltar que a alteração é necessária para maior
agilidade na composição dos membros do COMUTRA, que é órgão consultivo e de
assessoramento da Prefeitura Municipal em questões referentes ao trânsito do Município.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, apyo os para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
VEPISONDO TRE] SOOEANAEZ TLI2M0BIS "SA CUBE] dp (Rataum ego
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
FL. Nº, [a] |
3
Rá PROJETO DE LEINº eso — DE 19 DE OUTUBRO DE 2.006.
U Dispõe sobre a alteração no artigo 1º e inciso I, do artigo 2º, da
Lei nº 2.773, de 27.10.98.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 2.773/98, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º — Fica criado junto à Secretaria Municipal de Assuntos
Viários, o Conselho Municipal do Trânsito - COMUTRA, órgão
consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal em questões
referentes ao trânsito do Município”.
Artigo 2º - O inciso I do artigo 2º, da Lei nº 2.773/98, passa a
vigorar com a seguinte redação:
I — 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assuntos
Viários.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabixiete do Prefeito Municipal
Dragena, 1P de outubro de 2006.
ÉLZIO S O JUNIOR.
unicipal
goeag PI SO
7 put!
q qq
roronto 15º