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PROJETO DE LEI Nº
074/06 — DE26 DE OUTUBRO DE
Cria a fila preferencial para Idosos, Gestantes, Lactantes ou com crianças de colo e
2006.
Deficientes Físicos em Casas Lotéricas, demais estabelecimentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Dracena aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º - As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual
ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por
crianças de colo terão atendimento prioritário nos termos desta lei.
Artigo 2º - As casas lotéricas e demais estabelecimentos que atendam ao público
para o recebimento de contas de água, luz, telefone e demais tarifas e preços públicos, bem
como tributos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a
que se refere o artigo 1º.
Artigo 3º - A infração ao disposto nesta lei sujeitará os responsáveis a multa de R$
500,00 (quinhentos reais).
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Parágrafo único — A penalidade de que trata esta lei será elevada ao dobro em
caso de reincidência.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”.
Dracena, 26 de outubro de 2006.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUN Pe] !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORA
PORDIA -OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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