PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
O
MENSAGEM Nº 063/06 -
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Informamos que o valor adicionado será destinado ao
pagamento de despesas com a folha de pagamento, obrigações patronais e estagiários.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproyéitamds para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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Exmo. Sr. Ê
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI a
DD. Presidente à Câmara Municipal A
NESTA
Eln/
AIGISADDO 05251 9OOZA0H/SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de-São Paulo
9? PROJETO DE LEI Nº - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
“4 suplementar”
Q” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-1.450.000,00 (um milhão
quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado a atender despesas com vencimentos, obrigações
patronais e estagiários nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
02 01 00.04 121 0045 2.003 — 3.1.90.11 — 013 — Vencimentos e Vantagens......R$- 1.000,00
2 01 00.04 121 0045 2.003 — 3.1.90.13 — 014 — Obrigações Patronais............. R$- 500,00
Assessoria Geral, do Departamento Jurídico
30,00
0202 02. 04 091 0046 2 005 — 3 1 90. 11-027- Vencimentos e Vantagen: 16.000,00
< 2020204091 0046 2.005 - 3.1.90.13 — 028 — Obrigações Patronais............ R$- 2.470,00
*» 0202 02.04 091 0046 2.005 — 3.3.90.03 — 029 — Contratação P. Determinado...R$- 1.700,00
f Secretaria da Fazenda
.* 020300.04123 0056 2.008 — 3.1.90.11 — 048 — Vencimentos e Vantagens... .... R$- 37.000,00
02 03 00.04 123 0056 2.008 — 3.1.90.13 — 049 — Obrigações Patronais............. R$- 9.800,00
02 03 00.04 123 0056 2.008 — 3.3.90.04 — 050 — Contratação P. Determinado...R$- 200,00
Secretaria de Governo de Ações Estratégicas
02 05 00.04 122 0045 2.010 — 3.1.90.09 — 068 — Salário Familia......creeenenrersereos R$- 30,00
02 05 00.04 122 0045 2.010 — 3.1.90.11 — 069 — Vencimentos e Vantagen: . 7.000,00
02 05 00.04 122 0045 2.010 — 3.1.90.13 — 070 — Obrigações Patronais.......ecees 970,00
Diretoria Geral do Dep. de Administração a
02 06 01.04 122 0047 2.011 — 3.1.90.09 — 075 — Salário Familia....eereeneceeneereees R$- 1.000,00 É
02 06 01.04 122 0047 2.011 — 3.1.90.11 — 076 — Vencimentos e Vantagens........ R$- 10.000,00 E
Inativos e Pensionistas E
02 06 02.09 271 0304 2.032 — 3.1.90.01 — 090 — Aposentadorias e Reformas... R$- 70.000,00 =
Ensino Fundamental z
0207 01.12 361 0150 2.015 — 3.1.90.11 — 105 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 95.000,00 &
0207 01.12 361 0150 2.015 — 3.1.90.13 — 106 — Obrigações Patronais.......rvee R$- 15.000,00 z
Fundef Eq
020702.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.11 — 285 — Vencimentos e Vantagens. 290.000,00 5
0207 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.13 — 286 — Obrigações Patronais..... 70.000,00 &
Secretaria Municipal de Agricultura o
02 09 00.20 601 0210 2.022 — 3.1.90.11 — 174 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 20.000,00 =
02 09 00.20 601 0210 2.022 — 3.1.90.13 — 175 — Obrigações Patronais......csesee R$- 15.000,00 ES
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana 5
0211 00.15 451 0180 2.024 — 3.1.90.11 — 191 — Vencimentos e Vantagens....... R$- x
02 11 00.15 451 0180 2.024 — 3.1.90.13 — 192 — Obrigações Patronais.......cvee» R$- &
Secretaria de Assuntos Viários E
02 12 00.26 782 0185 2.025 — 3.1.90.11 — 208 — Vencimentos e Vantagens....... R$- Z
02 12 00.26 782 0185 2.025 — 3.1.90.13 — 209 — Obrigações Patronais........cv. R$- =
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 053 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE;
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
Fis. 02
FMDCA — Conselho Tutelar
02 13 02.08 243 0100 2.027 — 3.1.90.11 — 230 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 2.000,00
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.09 — 235 — Salário Familia.....ceseseerecesrearen R$- 1.500,00
02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.11 — 236 — Vencimentos e Vantagens. 365.000,00
02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.13 — 238 — Obrigações Patronal: 75.000,00
02 14 00.10 301 0120 2.036 — 3.1.90.09 — 252 — Salário Familia....cer.eve» . 1.000,00
02 14 00.10 301 0120 2.036 — 3.1.90.11 — 253 — Vencimentos e Vantagens.......R$- 210.000,00
02 14 00.10 301 0120 2.036 — 3.1.90.13 — 254 — Obrigações Patronais...... R$- 40.000,00
02 14 00.10 301 0120 2.041 — 3.1.90.11 — 267 — Vencimentos e Vantagens.......R$- 17.
Tolal......ererarieaeanermacereareasceaoeneeaensaroreniocoeroacocesneneeacnenecense ces acananeanermensanannsa R$- 1.450.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com
recursos provenientes de anulações de dotações orçamentárias, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III, das
seguintes dotações orçamentárias abaixo:
PODER EXECUTIVO
Diretoria do Gabinete do Prefeito e Vice
dz 02 01.04 122.0046 2.004 — 3.1.90.11 — 019 — Vencimentos e Vantagens.......R$-
< 02 0201.04 122.0046 2.004 — 3.1.90.13 — 020 — Obrigações Patronais.......e. R$-
E Sub-Prefeitura do Distrito de Jaciporã
02 02 03.04 121 0045 2.006 — 3.1.90.11 — 034 — Vencimentos e Vantagens.......R$-
02 02 03.04 121 0045 2.006 — 3.1.90.13 — 035 — Obrigações Patronais.....cereaeen R$-
Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica
02 02 04.04 121 0045 2.007 — 3.1.90.11 — 041 — Vencimentos e Vantagens....... R$-
02 02 04.04 121 0045 2.007 — 3.1.90.13 — 042 — Obrigações Patronais. ....ecesenea R$-
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
02 04 00.04 121 0041 2.009 - 3.1.90.11 — 061 — Vencimentos e Vantagens.......R$-
02 04 00.04 121 0041 2.009 — 3.1.90.13 — 062 — Obrigações Patronais.....ezemee R$-
Inativos e Pensionistas
02 06 02.09 271 0304 2.012 — 3.1.90.01 — 086 — Aposentadorias e Reformas....R$-
Ensino Fundamental
020701.12 306 0142 2.033 — 3 1.90.11 - 114 - — Vencimentos e Vantagens. essere R$-
Fundef
020702.12 361 0150 2.016 — 3.1.90.11 — 123 — Vencimentos e Vantagens....... R$-
Ensino Infantil
0207 03.12 365 0160 2.017 — 3.1.90.11 — 132 — Vencimentos e Vantagens.......R$-
0207 03.12 365 0150 2.018 — 3.1.90.11 — 144 — Vencimentos e Vantagens.......R$-
02 07 03.12 365 0150 2.018 — 3.1.90.13 — 145 — Obrigações Patronais. R$
Ensino Superior
02 07 05.12 364 0150 2.020 — 3.1.90.11 — 280 — Vencimentos e Vantagens.......R$-
02 07 05.12 364 0150 2.020 — 3.1.90.13 — 281 — Obrigações Patronais..........e R$-
— Secretaria « de Obras e Infra Estrutura Urbana
“Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.1.90.11 — 217 — Vencimentos e Vantagens.......R$-
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.1.90.13 — 218 — Obrigações Patronais... R$-
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 00.10 301 0120 1.032 — 4.4.90.51 — 306 — Obras e Instalações...
02 14 00.10 301 0120 1.034 — 4.4.90.51 — 308 — Obras e Instalações..
19.000,00
5.000,00
14.000,00
2.000,00
8.000,00
1.000,00
4.000,00
2.000,00
30.000,00
45.000,00
6.000,00
50.000,00
20.000,00
150.000,00
25.000,00
52.800,00
10.000,00
25.000,00
11.000,00
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 053 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
E = Fls. 03
02 14 00.10 301 0120 1.035 — 4.4.90.51 — 309 — Obras e Instalações... R$- 20.000,00
02 14 00.10 301 0120 1.036 — 44.90.51 — 310 — Obras é Instalações. 322.000,00
02 14 00.10 301 0120 1.036 — 4.4.90.51 — 335 — Obras € Instalações... 1.700,00
02 14 00.10 301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 256 — Vencimentos e Vantagens. 180.000,00
02 14 00.10 301 0120 2.037 — 3.1.90.13 — 257 — Obrigações Patronais.....ecvemee 90.000,00
02 14 00.10 301 0120 2.040 — 3.1.90.11 — 265 — Vencimentos e Vantagens. 60.000,00
02 14 00.10 301 0120 2.040 — 3.1.90.13 — 287 — Obrigações Patronais.....eceemee 13.000,00
02 14 00.10 303 0120 2.039 — 3.1.90.11 — 262 — Vencimentos e Vantagens......R$- 53.700,00
02 14 00.10 303 0120 2.039 — 3.1.90.11 — 323 — Vencimentos e Vantagens.......R$- 84.300,00
02 14 00.10 303 0120 2.039 — 3.1.90.13 — 264 — Obrigações Patronais.............R$- 40.000,00
Anulação.....crerserserreerereereeceneraeeeearerareraneeecaco ecoa cercas ansecn casa nerasesnanasesasararacenand R$- 1.450.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
E Dracena, 13 le novembro de 2006.
«
ÉLZIO JUNIOR.
Prefeito cipal