materia nº 78/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 0345/06 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Senhor Presidente:
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Informamos que o valor adicionado será para pagamento de
precatórios, amortização de dívidas junto ao INSS e FGTS, bem como o recolhimento do
PASEP.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeitoy/Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
Ceu HERO BD Raton [479]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
N e]
N PROJETO DE LEI Nº - DE 13 DE NOVEMBRO 2
q “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
O suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-190.000,00 (cento e noventa
mil reais), destinado à reforço de dotações, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
02 03 00.28 846 0295 2.008 — 4.6.90.71 — 057 — Principal da Divida Contratual.R$- 65.000,00
02 03 00.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 058 — Precatórios Judiciais. R$- 95.000,00
02 03 00.28 846 0302 2.008 — 3.3.90.47 — 056 — Pasep...
R$- 30.000,00
R$- 190.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com
- . recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III, conforme segue.
< PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
: 02 03 00.99 999 9999 9.999 — 9.9.99.99 — 059 — Reserva de Contingência....... - 190.000,00
: “Total rreaneanea aaa aa ara ae sea e a ar saR cane street aa cerne rara c a sor RES Era cana enea camara ranararaantarecaracasanand R$- 190.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Draceha, 13 de novembro de 2006.
ÉLZIO JUNIOR.
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