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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Sw)
MENSAGEM Nº og6io6 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Senhor Presidente: FL.N O)
PROC. Nº Tb
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Informamos que o valor adicionado será para reforço nos
repasses destinados à Irmandade da Santa Casa e Misericórdia de Dracena e Associação dos
Produtores Rurais de Dracena.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. 4
ÉLZIO O JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
FÁLIMEA: "SOMA BUBORJO BP JRATOHUNY EBNRO
ISDO0O 16851 GORMNVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
oas
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-48.300,00 (quarenta e oito
mil e trezentos reais), destinado à reforço nos repasses destinados a Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Dracena e Associação dos Produtores Rurais de Dracena, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura
02 09 00.20 601 0210 2.022 — 3.3.50.41 — 176 — Contribuição... 2.800,00
Secretaria de Saúde e Higiene P|
02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.41 — 240 — Contribuição... - 45, 00
R$ 48.300,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 19, será coberto com
recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III, conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Publica
02 14 00.10 301 0120 1.036 — 4.4.90.51 — 335 — Obras e Instalações
R$ 48.300,00
48.300,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PROJETO DE LEINº 096 - DE13DE NOVEMBRO DE 2006.
TLLINGRAS SM CUBRA dp (ELO NUNA BURRA
VEGISONDO 5251 GOLD?
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