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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 050 - DE23 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área (Matrícula nº 3.934) de zona rural
para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e
n. Vereadores é necessária para atender requerimento do Sr. Fernando Guerreiro
Neto.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano
Diretor apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento
conforme Lei Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres /Pdis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta considsração.
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JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Munitf SP SIAN/% 1550 W 3 00570 :"satg eus ap Tetonay sum
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 050 - DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 3.934,
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um lote de terreno com área de 6.200,00 metros quadrados, mais ou menos,
situado no prolongamento da Avenida Tancredo Ayelllo, 3º lote, no Distrito de
Jaciporã, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, desmembrado de uma
área de 10.000 metros quadrados, dentro das seguintes confrontações: pela frente com o
remanescente da área vendida, atualmente de propriedade da Prefeitura Municipal da
Comarca de Dracena, e dos lados e fundos, com terras de Elidio Lourenzetti, ou
sucessores.
Art 2º Esta Lei entrará em vi ata de sua publicação.
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" livro Nº'2- REGISTRO GERAL. o ReGismmo DE IMÓVEIS
MATRICULA FICHA : DRACENA E . “
pêessa ) -001> ) Dracena, 22. de OUTUBRO -. d 19797
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E AN EXOS
COMARCA DE DRACENA - SP
Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786
E-mail: ni. dracena(Qgmait.com - - CNPJ: 11.279.686/0001-18
. Marcelo Specian Zabotini - Oficial
— Um fote de terreno com a área de 6.200 m2.,
mais e menos, situado no prolonganento da
no re Avenida Panorama, 3º lote; no de —
-Jaciporã, deste “mihicipio e comarca, de Dracena, “des morada de--.
uma área de 10.060 mas, dentro das seguintes confrontaçoãs': pes |
la frente com o remanescente 'da área vendida, atualmente de pro-
priedade da Prefeit tura Municipal de Dracenaii e“ãos mais lados e-
fundos com terz s de glidio Lourenzetti ou sucessores; existindo
no imóvsl, uma” casa de tábcas, coberta de telhas e outras Peque-
nas benfeitoriasf-Imóvel cadastrado no INCRA sob nº 615 «0213006..
998 .c.c. 1. 978, a-total: 0,6, módulc: 30,0; nº ge módulos: —
9 +02, tfem.pe'O, é; como Chéara Santa Agelia,— vo
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