PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 052/06 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe Sobre a criação e regulamentação
do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), no Município de
Dracena, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e
regulamentação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) no Município de Dracena,
Estado de São Paulo e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que a criação é necessária para captar recursos
a serem aplicados na implementação de planos, programas e projetos turísticos para a
consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Turismo. Ressaltando ainda, que a
população será beneficiada, pois ocorrerá a geração de empregos diretos e indiretos.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, apró os para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr. :
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA BESISUODO GO2P] SOOTAMDMAE TURMA: "SA RAM OP |RaLOTUNY BUEN)
Eln./
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PROJETO DE LEI Nº 052 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.006.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR), NO MUNICÍPIO DE DRACENA,
ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
CAPÍTULO |
Do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR)
Art. 1º — Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR),
que será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo, sob orientação e controle
da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, sendo às movimentações
autorizadas pelo Presidente do COMTUR em conjunto com o Secretário
Municipal responsável.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR),tem por objetivo fomentar o
desenvolvimento do turismo sustentável no Município de Dracena-SP e custear
a execução da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável
(PMTS), através da captação de recursos materiais, humanos e financeiros,
por meio de parcerias, convênios, participações, apoios e patrocínios junto ao
poder público, a iniciativa privada e as organizações civis multilaterais.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) serão
administrados e aplicados na execução de projetos e atividades que visem
colocar em prática o Sistema Municipal de Turismo Sustentável, de acordo com
as normas, prioridades e prazos estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR-Dracena).
Art. 4º - Poderão fazer uso dos recursos do Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR), mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-
Dracena), os órgãos e entidades da administração direta e indirg
universidades públicas e privadas, as empresas, os profissid
organizações sem fins lucrativos, devidamente constituídas e que desg
ações voltadas:
BESISODOO SO :PL G00T/0H/PT ELINOBA SG BUBORU] SP JeaLD NY BUMRI
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Fis. 02
| - Ao planejamento, implantação, divulgação e promoção do turismo
sustentável;
Il — Preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio histórico,
cultural e natural do município, que estejam compreendidos no âmbito
das atividades turísticas;
Hi - A capacitação profissional e treinamento de mão de obra local;
IV - A realização de eventos ou campanhas educacionais, culturais e
esportivas, compatíveis com o turismo sustentável e com a
conservação do meio ambiente;
V - A realização de projetos de pesquisas tecno-científicas
relacionadas ao meio ambiente e ao turismo;
Vi - A realização e implantação de projetos de licenciamento,
monitoramento e controle do produto turístico, como estudos de oferta
e demanda, legislação normativa, marketing turístico, estabelecimento
do número ideal de usuários, monitoramento do impacto da visitação e
fiscalização;
VII - A realização de projetos relacionados à melhoria da infra-estrutura
turística (construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para a prestação de serviços de turismos), de serviços e dos
equipamentos de apoio, envolvendo a sinalização, divulgação,
informação, segurança individual e coletiva, métodos construtivos,
revitalização de áreas de interesse turístico, mapeamento e
implantação de trilhas, bem como outros relacionados ao
desenvolvimento de um turismo sustentável,
VIH — Na aquisição de material permanente e de consumo, e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e
serviços de turismo;
VIII - Promover ou incentivar festivais, concursos e exposições sos
e eventos que envolvam atividades turísticas relacionafd ao
município;
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Fis. 03
FL.Nº, (0)
IX - Concessão de prêmios e homenagens; PROC.N
X - Custear despesas com viagens que visem a elevação do nome do
município no âmbito intermunicipal, estadual, nacional ou
internacional;
XI- Contratação de serviços para elaboração de projetos turísticos,
Art. 5º - Constituirão receitas destinadas ao Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR):
| - As verbas da cessão de espaço público para eventos de cunho
turístico e/ou negócios e o resultado de suas bilheterias quando não
revertidas a título de cachês ou direitos;
Il - Créditos especiais ou orçamentários que lhe sejam destinados pelo
município, especialmente os provenientes do sistema municipal de
controle da visitação turística (Voucher);
Il - Repasses de recursos federais; estaduais e Municipais;
IV - Vendas de publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e
demais materiais promocionais;
V - Vendas de espaços promocionais, tais como faixas, murais, placas
de sinalização turística, folhetaria e seus similares;
VI - Doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais estrangeiras e internacionais;
vil - Recursos provenientes de convênios, contratos e acordos
firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
is, €
VIII - Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocion
auxílios institucionais dos setores públicos ou privados;
IX - Rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no
de capitais,
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DRACENA prnc 06
Estado de São Paulo proc. neth qu/o6
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X — Valor equivalente a 20 % da taxa de expedição, renovação, de
funcionamento e localização de Hotéis, Pousadas, Restaurantes e
similares, casas noturnas de qualquer natureza, Agência de viagens,
Transportadores Turísticos e similares,
XI — Receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e
slogans;
XII — Taxas cobradas para visitação de espaços públicos de interesses
turísticos históricos e culturais,
XIII — Outras rendas eventuais.
Secretaria Municipal de Indústria,
Parágrafo Único - O orçamento da
rsos anuais para o Fundo Municipal
Comércio e Habitação, deverá prever recu
de Turismo ( FUMTUR).
Art. 6º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), bem
como as receitas geradas de suas atividades institucionais, serão consignados
em dotação própria do orçamento do Município.
Parágrafo único — Os recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR),
serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a
denominação do Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR);
Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do fundo será
incorporado ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Habitação.
CAPÍTULO Il
Da Comissão Técnica de Gestão
Art. 8º - A Comissão Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR),será composta pelo Presidente do Conselho, um Tesoureiro, um
Secretário Executivo e mais três membros do Conselho, para mandato/de um
ano, admitida sua reeleição.
Art. 9º - Compete à Comissão Técnica de Gestão do Fundo Mui | de
Turismo (FUMTUR):
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| - Fomentar e articular, junto às potenciais fontes doadoras ou
patrocinadoras, a captação de recursos para o Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR);
Il — Monitorar e fiscalizar os recursos captados em nome do Conselho
Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena),
III - Estabelecer, “ad referendum” do Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR-Dracena), os critérios e prioridades para o atendimento de
projetos executados com recursos do Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR), em conformidade com o Sistema Municipal de Turismo
Sustentável (SMTS);
IV - Elaborar o relatório anual de atividades do Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR), a ser submetido à aprovação da plenária do
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena) e posterior
encaminhamento à Câmara Municipal de Dracena;
V - Adotar as providências necessárias para o adequado repasse dos
recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), aos responsáveis
pelos projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR-Dracena);
VI - Acompanhar o andamento dos projetos realizados com recursos
do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), garantindo sua efetiva
aplicação;
VII - Exigir dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados, a
elaboração de relatórios financeiros e de atividades desenvolvidas;
VIII - Informar semestralmente à plenária do Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR-Dracena) e a Câmara Municipal de Dracena,
mediante apresentação de relatório escrito, o andamento das
atividades financiadas e a situação das contas do Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR), bem como prestar todo e qualquer esclarecimento
relacionado às suas funções;
IX - Denunciar à plenária e às autoridades competentes, na p
oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gestão ou ap
dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de que
conhecimento;
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X — Resolver os casos omissos na regulamentação do Fundo
Municipal de Turismo ( FUMTUR);
Art. 10 - Os membros da Comissão Técnica de Gestão do Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR), em especial seu presidente, cumprem função de relevante
responsabilidade pública sendo-lhes plenamente aplicáveis às sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Art. 11 - Os membros da Comissão Técnica de Gestão do Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR), não receberão qualquer remuneração por suas atividades,
sendo consideradas serviços de relevância para o Município.
Art. 12 - Perderá o cargo o membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões
consecutivas ou seis reuniões ordinárias durante o ano, sendo seu posto
substituído pelo suplente imediato.
Art. 13 - A Presidência da Comissão Técnica de Gestão do Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR) será exercida pelo Presidente do Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR-Dracena), e terá a incumbência de:
| - Formar comissões para avaliar, julgar e emitir parecer sobre a
viabilidade financeira dos projetos encaminhados ao Conselho
Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena);
Il - Coordenar e emitir parecer sobre a execução dos recursos do
Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), segundo parâmetros técnicos e
as diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR-Dracena);
HI — Emitir parecer juntamente com a Comissão, sobre os convênios
com os executores dos projetos aprovados, assim como as contas do
Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);
V — Analisar e emitir parecer sobre os relatórios mensais dos
movimentos dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), ao
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena).
Art. 14 - A Tesouraria da Comissão Técnica de Gestão do Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR) será exercida por qualquer dos membros, indicado
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena), que terá a incu
de:
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FL. Nº,
é)
proc. NºPL CD/sb
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| - Auxiliar a presidência no acompanhamento dos recursos do Fundo
Municipal de Turismo (FUMTUR), de acordo com os parâmetros técnicos
e as diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR-Dracena);
Il — Acompanhar, apresentando análises e avaliações econômicas
financeiras dos convênios e contratos firmados pelo Município, com a
análise técnica do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-
Dracena), junto às instituições governamentais e não governamentais;
|ll — Supervisionar o controle contábil das receitas e das despesas do
Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), emitindo parecer sobre O
balanço semestral ou sempre que solicitado;
IV — Solicitar, sempre que necessário, junto à contabilidade do
município, a demonstração financeira das receitas direcionadas ao
Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);
Art. 15 — A Secretária Executiva da Comissão Técnica de Gestão do Fundo
Municipal de Turismo (FUMTUR), será exercida por qualquer dos membros,
indicados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena) e terá a
incumbência de:
| - Auxiliar a Presidência no acompanhamento dos recursos do Fundo
Municipal de Turismo (FUMTUR), de acordo com os parâmetros
técnicos e as diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR-Dracena);
Il - Convocar, pautar e lavrar atas das reuniões do Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR);
WII — Manter sob controle, documentos e arquivos do Fundo Municipal
de Turismo;
IV — Atender ao público interessado e manter correspondência com
membros de instituições fornecendo as informações sejhpte que
solicitadas;
V — Substituir o Presidente em seus impedimentos.
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Fis. 08
] FL.Nº [)
CAPÍTULO Ill pROC. Nº fL pool
Do Procedimento para Aprovação de Projetos
Art. 16 - Os projetos a serem desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal
de Turismo (FUMTUR), deverão ser encaminhados pelo interessado ao
presidente do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena), que o
colocará em pauta logo na primeira reunião plenária.
Parágrafo único - O prazo para o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-
Dracena), elaborar o parecer conclusivo sobre os projetos a ele submetidos
será de até 90 (noventa) dias.
Art. 17 - A liberação dos recursos para os projetos aprovados pelo Conselho
Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena), se fará após a publicação, dentro
do município e em local de amplo acesso ao público, do extrato do convênio
assinado pelo Prefeito e pelo representante legal da instituição beneficiada, em
que constarão as seguintes informações:
| - Nome, sede, telefone e CNPJ da instituição executora e signatária
do convênio;
1 - Nome, qualificação completa, endereço e telefone do responsável
técnico e financeiro pelo projeto;
Il - Nome e descrição dos objetivos gerais e específicos do projeto;
IV - Local em que o projeto será executado;
V - Valor total e tempo de duração do convênio.
Art. 18 - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR), projetos incompatíveis com quaisquer normas ou critérios da
Política Municipal para o Turismo Sustentável.
Art. 19 - O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Dracena) editará,
mediante proposta da Comissão Técnica de Gestão do Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR), resolução estabelecendo os termos de referênçia) os
documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e
aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Turis
(FUMTUR), assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios
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Fis. 09
o ser apresentados pelos beneficiários à
financeiros e de atividades que deverá
o (FUMTUR), através
Comissão Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turism
de Decreto do Executivo.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
disposições em contrário. FL.Nº
PROC
..
nt Solob
Gabinete do Prefei
Dracena, 08 de/novembro de 2.006.