materia nº 83/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 058/06 - | DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.006
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder
Cesta de Natal na forma que especifica e dá outras providências
FL. Nº Q
PROC. Nº
dr Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder cestas de natal no exercício de
2006, na forma que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
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Dentro das possibilidades financeiras do Município, visando
proporcionar um bom Natal aos servidores e aos seus familiares, recorremos a Vossa
. Excelência e a seus Nobres Pares para aprovação da inclusa matéria que concede cestas
| natalinas, contendo itens com produtos consumidos na época do Natal, a todos os
servidores, sem distinção de categorias ou funções, bem como aos inativos e pensionistas
de ex-servidores públicos municipais.
Certos de merecermos a aprovação da presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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Exmo. Sr.
JOSE ANTÔNIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 3/06 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.006
Autoriza o Poder Executivo a conceder Cesta de Natal na forma que es-
pecifica e dá outras providências.
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores
públicos ativos, inativos e aos pensionistas de ex-servidores públicos do Município uma
cesta de natal, no exercício de 2006, contendo gêneros alimentícios, descritos no Anexo I
desta Lei.
8 1º - Não terão direito ao recebimento da cesta de natal os servidores no
gozo de licença para tratamento de interesses particulares, bem como os inativos ocupantes
de cargo em comissão.
Artigo 2º - A cesta natalina será igual para todos os servidores, sem
distinção de categorias ou funções.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão por conta do
Orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete/do Prefeito Municipal
ELZIO STELATO JUNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA