PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 059/06 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
FL. no DL
Senhor Presidente: PROC. Nº. fL l,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Informamos que o valor adicionado será para reforço de
vencimentos e obrigações, amortização de parcelamentos junto ao FGTS e INSS e convênios
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STEL JÚNIOR
Prefeito Myfiicipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à reforço em dotações de vencimentos e
obrigações, amortização de parcelamentos junto ao FGTS e INSS e convênios da Secretaria de
Assistência, com as seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Assessoria Geral do Departamento Jurídico
02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.1.90.11 — 027 — Vencimentos Vantagens Fixas.R$- 10.000,00
02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.1.90.13 — 028 — Obrigações Patronais........... R$- 3.000,00
Secretaria da Fazenda
02 03 00.04 123 0056 2.008 — 3.1.90.11 — 048 — Vencimentos Vantagens Fixas.R$- 5.000,00
02 03 00.28 846 0295 2.008 — 4.6.90.71 — 057 — Principal Divida Contratual......R$- 10.000,00
Fundef
02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.11 — 285 — Vencimentos Vantagens Fixas.R$-
02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.13 — 286 — Obrigações Patronais...
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 11 00.15 451 0180 2.024 — 3.3.90.39 — 196 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 17.000,00
Diretoria Geral de Assist. e Desenvolvimento Social
02 13 01.08 244 0106 2.044 — 3.3.90.36 — 1865 — Outros Serv. Terceiros — PF..R$-
80.000,00
R$- 25.000,00
. -PF.. 2.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.044 — 3.3.90.39 — 1866 — Outros Serv. Terceiros — PJ.. R$- 10.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.044 — 4.4.90.52 — 1634 — Equip. Mat. Permanente.......R$- 8.000,00
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 00.10 301 0120 2.036 — 3.1.90.11 — 253 — Vencimentos Vantagens Fixas.R$- 30.000,00
Total.....cseeceerenenrererenearererenorranearerarneararas senna aaa as E asas aa na serasa seas ana a nara ada R$- 200.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III,
conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
02 07 01.12 361 0150 1.002 — 4.4.90.51 — 1773 — Obras e Reformas
eereeeaearerer R$- 50.000,00
Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude
02 15 00.27 813 0285 1.037 — 4.4.90.51 — 311 — Obras e Instalações... R$- 150.000,00
«e R$- 200.000,00
Artigo 3º -
Esta Lei entrará em vigor na
disposições em contrário.
Gabinete dq Prefeito Municipal
Drackna, 04 de dezembro de 2006.
. > “o
ELZIO $TE JUNIOR,
Prefeito icipal