PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROC. Nº PLS
MENSAGEM Nº 060/06 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial,
imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que
especifica e a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Trata-se de imóvel urbano, com 250,00 m2 de área total com
200,60m2 de área construída, lote 29, da Quadra 13, localizado à Rua Fagundes Varela,
Jardim Brasilândia, neste município, objeto da matrícula nº 4.471, do CRI local, avaliado em
R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), que será destinado à ampliação da EMEI
Lar Infantil.
A abertura de crédito que ora levamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores se torna necessária para que possamos contabilizar as despesas
com a aquisição, amigável ou judicial, do imóvel, uma vez que no orçamento vigente não
dispomos de dotação suficiente para tal finalidade.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos ternos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, a
protestos de estima e apreço.
os para manifestar a Vossa Excelência
nicipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
md
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI nº o - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências.”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, com a finalidade de ampliação da EMEI Lar Infantil, o seguinte
imóvel urbano:
— Área total com 250,00 m?, com 200,60 m? de área construída, do lote 29, da
Quadra 13, localizada na Rua Fagundes Varela, Jardim Brasilândia, com as seguintes
divisas e confrontações: pela frente com a Rua F, hoje denominada Rua Fagundes Varela,
por onde mede 10,00 metros; Lado Direito: confronta com a área de sistema de recreio
onde se acha construída a EMEI Lar Infantil, por onde mede 25,00 metros; Lado Esquerdo:
confronta com o lote 28, por onde mede 25,00 metros, Fundo: confronta com o lote 02, por
onde mede 10,00 metros.”, matrícula 4.471, do CRI local.
Artigo 2º - A presente declaração é em caráter urgente, nos termos do artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1.956.
Artigo 3º - Para quitação do preço do imóvel a ser adquirido, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade,
Crédito Adicional Especial no valor de R$-24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinado
à desapropriação de imóvel situado a Rua Fagundes Varela. Lote 29, quadra 13, destinado à
ampliação da EMEI Lar Infantil, com a seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
Secretaria Municipal de Educação
02 07 03.12 365 0160 2.018 — 4.4.90.61 — Aquisição de Imóvel
CENA —
DRA PROC. Ne RL g$ks
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROC. nePL 8206
PROJETO DE LEInº 060 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
Fis 02
g Único - O presente crédito adicional relativo a Secretaria Municipal de Educação,
passa fazer parte da LDO do exercício de 2006.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º,
será coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º,
inciso II, conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 11 00.26 782 0260 1.010 — 4.4.90.51 — 206 — Obras e Instalações............... R$-
24.000,00
Total... erre ereereereeecrecearerenearameareeaeaerraceraeaeaeneerrertereereeto R$- 24.000,00
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, D4 de dezembro de 2006.
ÉLZIO $TEL.AMO JUNIOR
Prefeito Múnicipal