materia nº 88/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROC. nba 6
CA
MENSAGEM Nº 061/06 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial,
imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóveis urbanos
que especifica.
Trata-se de parte de 03 (três) imóveis urbanos, da Quadra 21,
localizados no Jardim das Palmeiras II, neste município, que serão destinados à ampliação da
EMEFI Otilia Braz Noguerol.
Os imóveis urbanos, referentes as partes do fundo dos lotes 03
(matrícula nº 17.048, CRI local), 04 (matrícula nº13.191, CRI local) e 05 (matrícula nº
14.224- CRI local), com 119,16 m2 de área para cada terreno, foram avaliados em R$
11.250,00 (onze mil e duzentos e cinquenta reais) para cada lote, totalizando o valor de
R$33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cingienta reais).
A abertura de crédito que ora levamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores torna-se necessária para que possamos contabilizar as despesas
com a aquisição, amigável ou judicial, dos imóveis, uma vez que no orçamento vigente não
dispomos de dotação suficiente para tal finalidade.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos de Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ce
ÉLZIO TO JÚNIOR
unicipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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