materia nº 89/2006

=
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 062/06 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
FL. Nº Q
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Informamos que o valor adicionado será destinado a atender
despesa de transferência de recurso financeiro a Empresa Municipal de Saúde de Dracena.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STEL JÚNIOR
Prefei funicipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
A
P DE LEI nº 062 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2 ,
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-33.000,00
(trinta e três mil reais), destinado a atender despesa de transferência de recurso financeiro a
Empresa Municipal de Saúde de Dracena, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 00.10 301 0120 2.011 — 3.3.50.41 — 240 — Contribuição. «e R$- 33.000,00
Total... R$- 33.000,00
8 1º- Será contemplada a Empresa Municipal de Saúde de Dracena, com o valor acima descrito.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Artigo 43, 8 19,
inciso III.
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 11 00.26 782 0260 1.010 — 4.4.90.51 — 206 — Obras e Instalações... R$- 33.000,00
Total... enrermeermece mena rereeaeeenarer rereseasaseser rare ser cas eraana camara sta veta tenantasa R$- 33.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUNIOR
Prefeito Nrúnicipal
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