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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
SA
MENSAGEM Nº 051 - DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito especial.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito especial”.
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinada a
criação de dotação orçamentária, de verba proveniente da Esfera Estadual, para ser
aplicada no Bloco de Atenção Básica, Secretaria da Saúde.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln. BEVILONDO 4G2SE CTOZANE 737 ISSOM U 3 OOSIONHAS 2 "Sind BURRA] EP EdTITUNY EuragS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 051 - DE 25 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito especial”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a criação de dotação orçamentária
não contemplada na fase de planejamento, na seguinte classificação orçamentária
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.14.01 10.301.0014-2.147 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ
Ficha nº 528 — Fonte de Recursos 02 — Transferência Estadual........ R$- 100.000,00
ema -R$- 100.000,00
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.14.01 10.301.0014-2.147 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ
Ficha nº 402 — Fonte de Recursos 01 — Tesouro R$- 100.000,00
R$- 100.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrai é + gor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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