materia nº 1/2006

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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/06 - DE 02 DE JANEIRO DE 2006.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO: FL.Nº o)
PROC. ne Prom
Artigo 1º - Os parágrafos 1ºe 4º do artigo 89 e 0 parágrafo 2º do artigo
213 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 89 - ...
. & 1º— O Prefeito considerando o projeto, no todo ou parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, só podendo ser o veto rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores.
82º...
83º...
$ 4º - a apreciação do veto pelo Plenário será, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu
recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.”
“Artigo 213 -....
81º...
$ 2º - Para rejeição do veto é necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores.”
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
1945 - 2005
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/06 - DE 02 DE JANEIRO DE 2006.
= 1.02 =
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES “Dr. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 02 de janeiro de 2006.
Secretário =
ê ZA Vit é
=2º Secretário =
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uu q — COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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JUSTIFICATIVA
A alteração é necessária uma vez que há discrepância entre os
dispositivos alterados e o que preconiza o item 13, do $ 4º, do artigo 172 do
Regimento Interno, ou seja, que proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação
nominal para vetos do Executivo, total ou parcial.
Por outro lado, extinguindo-se a prática do voto secreto na
" apreciação de vetos, dar-se-á mais transparência aos atos do Poder Legislativo.
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