PREFEITURA MUNICIPAL DI
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 063/06 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação as áreas descritas no
artigo 1º, da Lei nº 3343, de 20.12.05, que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial,
imóveis rurais que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóveis rurais que
especifica e dá outras providências.
Trata-se de áreas destinadas à construção do Trevo de Acesso ao
Presídio.
A presente retificação da Lei nº 3343, de 20 de dezembro de
2005, se faz necessária, devido a problemas na identificação das matrículas que se relacionam
ao Processo de Desapropriação.
A abertura de crédito que ora levamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores torna-se necessária para que possamos contabilizar as despesas
com a aquisição, amigável ou judicial, dos imóveis, uma vez que no orçamento vigente não
dispomos de dotação suficiente para tal finalidade.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos dq Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, apro
protestos de estima e apreço.
os para manifestar a Vossa Excelência
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Srs./
SESTSDOOO LELPT 900Z/2H/PT TLLRABS:*SMg 02004] dp [etotumy Eeues
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PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
Estado de São Paulo
[ETO)
PROJETO DE LEI nº 063 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Dá nova redação as áreas descritas no artigo 1º, da Lei nº 3343, de 20.12.05, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, imóveis rurais que especifica e dá outras providências.”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando -das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As áreas descritas no artigo 1º, da Lei nº 3343, de 20.12.05, passam a ter
os seguintes rumos e confrontações:
ÁREA 01 - com 4.439,25m2, de um imóvel rural, desmembrado de
área maior, denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, situado
no Distrito de Jamaica, Município e Comarca de Dracena Estado de
São Paulo, com área total de 605.000,00 metros quadrados, ou
60,50 hectares ou 25,00 alqueires. Objeto da Matrícula nº 17.317,
do SRI local. A área a ser desapropriada tem as seguintes
confrontações: “Tem início no marco 1, encravado na divisa Área
Remanescente com a Área a Desmembrar (Rodovia Engenheiro
Byron de Azevedo Nogueira), Km 0+538,31 metros, daí deflete do
norte magnético com rumo de 68º14'06NW para uma distância de
175,00 metros em direção ao marco 2; do marco 02 deflete a direita
com rumo de 58º57'40"NW para uma distância de 34,53 metros em
direção ao marco 3, confrontando do marco 1 ao marco 3, com a
Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira; do marco 3,
deflete a direita com rumo de 17º29'36"NE para uma distância de
18,66 metros em direção ao marco 4, confrontando com terras de
Aparecida Shirlei Dalessandro; do marco 4 deflete a direita com
rumo de 64º55'00”SE para uma distância de 34,62 metros em
direção ao marco 5; do marco 5 deflete a esquerda com rumo de
673021" SE para uma distância de 12,20 metros em direção ao
marco 6; do marco 6 deflete a esquerda com rumo de 72º14'28"SE
para uma distância de 5,39 metros em direção ao marco 7; do
marco 7 deflete a esquerda com rumo 82º%45'01"SE para uma
distância de 15,22 metros em direção ao marco 8; do mar;
deflete a esquerda com rumo de 7650'21 "NE para uma distância de
4,98 metros em direção ao marco 9; do marco 9 deflete a
14/0E2/2006 14233 000051696
Cânara Aniciral de Dracena Pres,:PEDRETTI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
EE =
proc. nel Jo/oé
PROJETO DE LEInº063 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
-Fls.02-
com rumo de 6883'62"NE para uma distância de 3,57 metros em
direção ao marco 10; do marco 10 deflete a esquerda com rumo de
85º37'37”NE para uma distância de 34,01 metros em direção ao
marcoll; do marco 11 deflete a direita com rumo 7407'57"SE
para uma distância de 28,50 metros em direção ao marco 12; do
marco 12 a direita com rumo de 36%51'05"SE para uma distância de
90,23 metros em direção ao marco 1; confrontando do marco 4 ao
marco 1 com a Área Remanescente; marco 1 inicial e final deste
roteiro”.
ÁREA 02 — 1.125,40m2, de um imóvel rural com a área de 5
alqueires, ou sejam, 12,10 há., encravado em uma área maior,
localizado no Bairro Marrequinha, no distrito de Jamaica, deste
município e comarca de Dracena. Objeto da Matricula nº 1.473, do
SRI local. A área a ser desapropriada tem as seguintes
confrontações: “ Tem início no marco 1, encravado na divisa com a
Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, KM 0+373,78m e
com terras de Aparecida Sirlei Dalessandro, dai deflete do norte
magnético com rumo de 58º57'40"NW para uma distância de
68,78metros em direção ao marco 2, confrontando com a Rodovia
Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira; do marco 2, deflete a
direita com rumo de 17º29'36"NE para uma distância de 15,00
metros em direção ao marco 3, confrontando com terras de Alcebino
Esperidião de Freitas atual Penitenciária Compacta de Dracena; do
marco 3 deflete a direita com rumo de 61º57'27SE para uma
distância de 44,90 metros em direção ao marco 4; do marco 4
deflete a esquerda com rumo de 61º57'59” SE para uma distância de
23,12 metros em direção ao marco 5; do marco 5 deflete a direita
com rumo de 72º30'21”"SW para uma distância de 18,66 metros em
direção ao marco 1; confrontando do marco 3 ao marco 1 com a
Área Remanescente; marco 1 inicial e final deste roteiro”.
Artigo 2º - A presente autorização é em caráter urgente, nos termos do artigo 154do)
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei nº 2.786,/de 21
de maio de 1.956.
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEInº063 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
-Fis. 03-
Artigo 3º - Para quitação do preço das áreas a serem adquiridos, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-6.000,00 (seis mil reais),
destinado à desapropriação de imóvel relativo ao trevo da penitenciária, com a seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 00.26 782 0260 1.046 — 4.4.90.61 — Aquisição de Imóvel............... R$- 6.000,00
Total... . R$- 6.000,00
8 Único - O presente crédito adicional passa fazer parte da LDO do exercício de
2006.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º,
será coberto com recurso de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme Artigo 43,
8 1º, inciso III, conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 11 00.26 782 0260 1.010 — 4.4.90.51 — 206 — Obras e Instalações........ R$- 6.000,00
Total... ereeteeeeeeeeesaeaeaereraecemeerereneaeeaecarameeraeneseasarereaeneo R$- 6.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de dezembro de 2006.
u-— +
14/DEZ/20D6 14:34 DO0OSHGOT
inata Municipal de Dracena Pres. :EDRETTI
Estado de São Paulo
LEINº 3343 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Dá nova redação as áreas descritas no artigo 1º, da Lei nº 3.065, de
26.04.02, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir
por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado.
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELÉ .
SANCIONA E:PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo *|º-= “As- áreas descritas no artigo 1º, da Lei 3.065, de 26.04.02,
passam-a ter'os seguintes fumos e zonfrontações:
“Artigo 1º —Á; REA: 01 -com 5.564,65 metros quadrados, neste município 'e
comarca de Dracena/SP, de propriedade de Orlando .Morotti, dentro; do
seguinte roteiro: “tem-iniício To marco 1, encravado na divisa Área
Remanescente: com' a Área a Desmembrar (Rodovia Engenheiro Byron' de
Azevedo Nogueira), Km 0+538,31 metros, daí deflete do norte magnético
com rumo de 68º14'06"NW para uma distância de 175,00 metros em direção
ao marco 2; do -marco 02 deflete a direita com rumo deS8º57'40"NW. bara
uma distância de 103,31 metros em direção ao marco 3, Km 0-260 m,
confrontando do marco 1 ao marco 3 com a Rodovia Engenheiro Byron de
Azevedo Nogueira; do marco 3, Km 0+260m, deflete a direita com rumo de
- 17º29'36”NE para úma distância de 15,00 metros em direção ao marco 4,.
confrontando"com terras de José Dias da Silva; do marco 4 deflete a direita .
com rumo de 61º57:27”SE para uma distância de 44,90 metros em direção
ao marco 5; do março 5 deflete a esquerda com rumo de 615759” SE para-
uma distância dé:23,12 metros em direção ao marco 6; do marco 6 deflete a
esquerda com rumo de-64º55'00”SE para uma distância de 34,62 metros em
direção ao marco 7; do marco 7 deflete a esquerda com rumo de
67º30'21”SE para uma distância de 12,20 metros em direção ao marco 8; do .
marco 8 deflete a esquerda" com rumo de 72º14'28”SE para uma distância de
5,39 metros em direção ao marco 9; do marco 9 deflete a esquerda com rumo
de 82º45'01”SE para uma distância de 15,22 metros em direção ao março.
10, do marco iÔ deflete a esquerda com rumo de 76º50'21”NE para uma
distância de 4,98 metros em direção ao marco 11; do marco 11 deflete a-
direita com rumo de 68º83'62NE para uma distância de 3,57 metros em
direção ao marco 12; do marco 12 deflete a esquerda com rumo de
85º37'37”NE para uma distância de 34,01 metros em direção ao marco 13;
do marco 13 deflete a direita com rumo de 74º07'S7”SE para uma Ái ância
de 28,50 metros em direção ao marco 14; do marco 14 deflete a direith com
rumo de 36º51'05”SE para uma distância de 90,23 metros em (direção ao
>
|
|
Cimara Bunicipal de Dracena Pres,
14/DEZr 2006 14:34 OO00S169T
“PEDRETTI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
“ LEI Nº3343 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005
Fis. 02
i
ÁREA 62 - com 1.044,37 metros quadrados, neste município e
comarca de Dracena/SP, de propriedade de Guerino Tino, dentro do
seguinte Toteiro: “tem. início -no. marco..A,. Km. 0+457,02 m,
encravado na divisa da Área Remanescente (Guerino Tino) com a
Rodovia Engenherio Byron de Azevedo Nogueira, Km 0+457,02
metros, daí segue em curvatura com raio de 400,00 metros, para uma
distância de 18,49 metros em direção ao marco B; do marco B segue
em curvatura com raio de 90,00 metros, para uma distância de 56,55
metros em direção ao marco C, do márco C segue em curvatura com
raio de 500;00 metros, para uma distância de 18,53 metros em
direção ao marco D, confrontando do marco A ao marco D com a
Area Rerriânescente (Guerino Tino), do. marco D deflete com rumo
de 68º14')6"SE com uma distância de 81,29 metros em direção ao
marco A, Km 0+457,02 m, confrontando com a Rodovia Engenheiro
Byron de Azevedo Nogueira, marco A inicial e final deste roteiro”.
i
Artigo 2º - Esta'Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ê
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,/20 dk dezembro de 2.005.
ie te gn md e
+ Registrada e publicada por afixação, no lu
= É do.costume desta Prefeitura e na impren
|
Dracena, data supra.
14/0E2/2006 14:35 000051700
Cênara Municipal de Dracena Pres, SPEDRETTI
março de 2002, passam a ter og seguint
tema
proc. we AL Iohg
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .º
Estiúdo de São Paulo
DE 21 DE OUTUBRO DE 2.005.
Dá nova redação as Asgledestritas no artigo 1º, do Decreto nº 4.577, de
19.03.02, que declara Hati Jade Pública área de terras que especifica e dá
outras providências. ES...
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ÉLZIO STELATO JUNIGRSPrefeito Municipal de Dracena, Esiado-de. .
São Paula, usando das i
EE.
Artigo 1º - As áreas dEEEifas no artigo 1º, “do Decreto 1º 4.577 de 19 de
se confiontações: “ :
«Artigo 1º - SAsol - com 5.564,65 metros quadrados, neste
município e obg Dracena/SP, de propriedade de Orlando
Morotti, dentro do te roteiro: “tem início no marco 1, encravado
na divisa Área Refescente com a Área a Desmembrar (Rodovia
Engenheiro Byron desfzevedo Nogueir), Km 0+538,31 metros, daí
“deflete dó norte
Os em-direção ao rhiarco 2; do marco 02 deflete =—
8º57'40"NW para uma distância de 103 531
to 3, Km 0-260 à, confrontando do marco 1
ja Engenheiro Byrón de Azevedo Nogueira;
deflete a direita com rumo de 17º29'36"NE —
5,00 metros em direção ao marco 4,
confrontando com fetfgs-de José Dias da Silva; do marco 4 deflete a
direita com rumo dé5557'27”SE para uma distância de 44,90 metros
em direção ao ;-do marco 5 deflete a esquerda com rumo de
61º57'59”SE para umhddistância de 23,12 metros em direção ao marco
6; do marco 6 defle TE iquerda com rumo de 64º55'00"SE para uma
distância de 34,62 rfliios Em direção ao marco 7; do marco 7 deflete a
-:6730'21”SE para uma distância de 12 20
8; do marco 8 deflete a esquerda com &
rumo de 72º14'28” "SEhara uma distância de 5 ,39 metros em direção ao
marco 9; do marco 9 e a esquerda com rumo de 82º45'01”SE para
uma distância de 15 hetros em direção ao marco 10; do marco 10
deflete a esquerda SEtrumo de 76º50'21"NE para uma distância de
4,98 metros em dir 4f7,ã0 marco 11; do marco 11 deflete a direita com
rumo de 68º83'62 uma distância de 3,57 metros em direção ao
marco 12; do marco Jtideflete a esquerda com rumo de 85º37'37"NE
para uma distância deE2601 metros em direção ao marco 13; do marco
“ do marco:3, Km 0
FL. no (Roo 5
lições que lhe são conferidas por e om
pai
am
trema
E
faso apre
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 5.043 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2.005
Fis. 02
13 deflete-a direita com rumo de 74º07' 57"SE “para uma distância de
- “28,50 metros em direção ao marco 14; do márco 14 deflete a direita
com rumo de 36º51'05”SE para uma distância de.90,23 metros em
direção ao marco 1; confrontando do marco 4 ãó marco 1 com a Área É
Remanescente; marco 1 inicial e final deste roteiro”.
ÁREA 02 - com 1.044,37 metros quadrados, neste município e
« comarca de Dracena/SP, de Propriedade de Guerino Tino, dentro do
seguintê roteiro: “tem início no marco A Km 0+457,02 m, encravado
a na divisa da Área- Remanescente (Guerino Tino)“com a Rodovia
Engenherio Byron de Azevedo Nogueira, Km 0+457,02 metros, daí
segue em curvatura com raio de 400,00 metros, para uma distância de
18,49 metros em direção ao marco B; do marco B'ségue em curvatura
<om raio de 90,00 metrós, para uma distância-de:56,55 metros em
direção 'ao marco C, do marco C segue em curvatura com raio de
500,00 “metros, para uma distância de 18;53 méttos-em direção ao
“marco P, confrontando do marco A ao mare D com a Área
Remanescente (Guerino Tino), do marco D -defletê com rumo de
68º14'06”SE com uma distância de 81,29 metros em-direção ao marco
= As KnE03-457,02 m, confrontando com a Rodovia Engeiifieiro Byron de
- Azevedo Nogueira, marco A inicial e final deste roteiro”:
. Artigo 2º -“Este Decreto entrará em igor na data de. sua publicação,
revogadas às disposições em contrário. * E
um er Êo 4 amém = o
= 7 Gabineteldo Prefeito Municipal
= -- Dracena,21 de oujubro de 2.005
'
- ELZIOS JÚNIOR
o ram umnea Práfejxs Municipal =
-» & Registrado e publicado Or afixação, no luga
r público
— «Et do-costume.desta Prefeithra
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
! . -SABINETE DO PREFEITO
| “ LEI Nº3.065 - DE 26 DE ABRIL DÊ 2.002
| Dispõe sóbre autorização ao Poder Executivo para adquirir por .
, desapropriação amigável ou Judicial, áreas de terras que especifica e dá
| outras providências
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado =
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
* FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por -
| desapropriação amigável ou Judicial, as seguintes áreas de terras:
O) “ÁREA 01 - com 5.564,65 metros quadrados, neste município e comarca ... -. -:
de Dracêna/SP, de propriedade de Orlando Morotti, dentro do seguinte -=- E
roteiro: “tem início no marco A, ciavado no alinhamento da Rodovia
*- Engº, Byron-de Azevedo Nogueira. (estaca 14+3,40m),. confrontação da
* área de Orlando Morotti e Pref. Muri- De Dracena..Do marca A segue em
” "curva, margeando a referida rodovia, por uma distância de 97,01m. até o
marco B. Daí segue ainda margeando a citada Rodovia, por uma distância É
de 162,10 m. até o marco C, cravado a margem da Rodovia, estaca 27 E
eco Mais 2,51 metros. Do marco C deflete a esquerda e segue em curva e
“CC (R=SÍ0Om)) por uma distancia de 19,46 m., até o marco D; Daí segue em :
curva (R=200,00m), por uma distância de 19,80m. até o marco E; daí
segue em curva (R=62,00m), por uma distância: de. 76,88m. .até marco F; ”
| daí segue em curva (R=200,00m) «Par uma-distância de..54,45. m..afé 0 seBE7-2s
DO au marcô G; daí segue em curva (R=200,00m), por uína distância” de io,44
Í “Mm, até'O marco H; Daí segue em curva, por uma distância.de 97,56m. até
“o marco I, cravado na confrontação com a Pref..Mun..De Dracena, tea
confrontando do marco C ao marco E com Orlando Morotti. Do marco 1
deflete a esquerda e segue por uma .distância, de=:5,48m,= confrontando
a Com:àárea da Pref. Mun. de Dracena até o. marco: A, inicial.e.final deste
da 1 ET
= roteiro”.
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. ÁREA 02 — com 1.044,37 metros -quadrados;-neste-município. e comarca
” “de DracenálSh, de propriedade de. Guerino..Ting=-dentrosdo=seguinte
y tem início no marco A, cravado a margem: da Rodovia Engº.
“Azevedo Nogueira, estaça-22: mais-1950m; Daí deflete em
curva, com raio de 400,00m, por uma distancia de 18,49m. até o marco B;
daí segue em curva com raio de 35,00m., por uma distância de 56,55m. =
até o marco C; daí segue em curva, com raio de 500,00m., por uma
-« « distância de 18,53m,, até o marco D, cravado a margem da Rodovia Engº a
, Byron de Azevedo Nogueira, estaca 27 mais, 0,79m:;-confrontando do e. |
Marco A ao marco D, com Guerino Tino; do marco:D-deflete aesquerdae -
eguerimargeando a referida estradas Do NAC TESES -=até o =
marco Á, inicial e final deste roteir6 "|" am “
à Pniciral ge Dracena Pres
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áreáSs Erdest FaSE fetos Stengo destinadas a
(o) acess E Penitenciiiae Ditador.
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o NORÇ: ABINETE DO PREFEITO
A 190.62.00 — Aquisição de imóveis
- Artigo se dista Leicemrará em-vigor na data de sua publicação, revogadas
ções em contrário; = E , Í
Regisizada. e publicada por afixação no lugar público
Ê do. -costume-desta Prefeitura e na imprensa local.
. DOE GA
Secretário de Admini