materia nº 2/2006

Camera Merispalil Diccona
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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ROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/06 - DE 09 DE MARÇO DE 2006.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO: FL.N Ol
PROC. Nº ne PILO2AL,
Artigo 1º - Os parágrafos 1º e 4º do artigo 89 e o parágrafo 2º do artigo
213 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 89 - ...
e $ 1º— O Prefeito considerando o projeto, no todo ou parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis
contados da data do recebimento, só podendo ser o veto rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores.
82º -...
83º...
$ 4º - a apreciação do veto pelo Plenário será, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu
recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.”
“Artigo 213 - ...
LISAS SRA PARORA] 2 JET BRU
gi.
8 2º - Para rejeição do veto é necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores
OTBOGNDO 15280 9007/28/60
“DIGA NÃO ÁS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA:
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/06 - DE 02 DE JANEIRO DE 2006.
=f1.02 =
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES “Dr. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 09 de março de 2006.
7 io =
”
ARO N: (Átia
Pedro alves Vieira
= 2º Secretário =
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190- PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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JUSTIFICATIVA
A alteração é necessária uma vez que há discrepância entre os
dispositivos alterados e o que preconiza 0 item 13, do $ 4º, do artigo 172 do
Regimento Interno, ou seja, que proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação
nominal para vetos do Executivo, total ou parcial.
Por outro lado, extinguindo-se a prática do voto secreto na
apreciação de vetos, dar-se-á mais transparência aos atos do Poder Legislativo e a
possibilidade de os eleitores saberem qual o posicionamento de seus
representantes na Câmara Municipal.
Atualmente, é forte a demanda da sociedade no sentido de que seja
público o voto do parlamentar, em todos os níveis, tanto que a medida foi adotada
pela Câmara Municipal de São Paulo, pela Assembléia Legislativa Estadual e por
várias Câmaras Municipais do Estado.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 —
HORÁRIO COMERCIAL
E 147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”