materia nº 4/2006

Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara()camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/06 - DE 14 DE JULHO DE 2006.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O parágrafo 2º do artigo 74 do Regimento Interno passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 74 - ...
8 2º — Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a
matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória.”
« Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES “Dr. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 14 de julho de 2006.
TLERMOA:"5%4] EUBDEA] GP Jeatatiny Cup
Secretário =
edro alves Vieira
º Se
=2º Secretário =
TPLOSINDO T1:01 900 NL
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE 1! TELEFONES: 0500179288 HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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JUSTIFICATIVA
A alteração é necessária uma vez que tal medida já foi tomada em
relação à Lei Orgânica do Município, faltando apenas regulamentar o Regimento
Interno da Casa, para que não haja discrepâncias entre os dois diplomas legais.
LULA: "Sd PUSORA 6) [Eau BEN)
THLOSOODO 21201 S00Z/ NH 7ME
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 = HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”