PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 18 de Dezembro de 2.006.
Senhor Presidente:
Ref. Autógrafo nº 074/06, de 28 de Novembro de 2006.
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo nº
074/06, com o qual Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 075/06,
de 31 de Outubro de 2006, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa
do município para o exercício financeiro de 2007.
Sem embargo dos meritórios propósitos que inspiraram
sua apresentação, a alteração não reúne condições de prosperar e, nos termos do artigo 4], 8
1º, da Lei Orgânica do Município de Dracena, impõe-se seu veto PARCIAL, por
inconstitucionalidade das emendas apresentadas:
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“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este
enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
$1º- O Prefeito considerando o projeto, no todo
ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.”
A inconstitucionalidade é manifesta, haja vista
que foram propostas emendas à Lei Orçamentária sem indicação dos recursos para pagamento
das referidas despesas, aumentando as despesas previstas no Projeto do Poder Executivo,
ferindo o princípio constitucional da separação dos poderes, conforme dispõe o artigo 2º da
Constituição Federal; artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 2º da Lei
Orgânica do Município.
O vício se concentra na inobservância ao princípio
constitucional da reserva legal em favor do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa
privativa das leis.
A Lei Orgânica Municipal dispõe que:
Artigo 38 — São de iniciativa exclusiva do Pfefeito
as leis que disponham sobre:
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IV- matéria orçamentária, e a que autoriza
abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único — Não será admitido aumento das
despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Ressalte-se que as emendas ao projeto de lei estão
justamente determinando um aumento nas despesas previstas, legislando sobre matéria
orçamentária.
A Coónstituição Federal, também determina a
iniciativa privativa do Presidente da República quianto a projetos que disponham sobre matéria
orçamentária (artigo 61, 81º, IL alinea “b”, da C.F). :
Esses diplomas legais criam mecanismos
específicos, e ir além deles importa em agir de forma desarmônica, avançando sobre a
independência do Executivo, afrontando o artigo 2º da Constituição Federal e artigo 5º da
Constituição do Estado de São Paulo, bem como o artigo 2º da Lei Orgânica do Município.
É de se concluir que as emendas ao projeto são
flagrantemente inconstitucionais.
O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles — Direito
Municipal Brasileiro, pág. 587 — 13º edição, enfoca a função legislativa da Câmara Municipal,
in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não “reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
denire as matérias previstas nos arts. 61, $ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito d
competência municipal.
ad
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etos de lei
São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os proj
turação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
que disponham sobre a criação, estru
4 empregos públicos na
Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ot
Administração direta, autárquica e fundacional do Municipio; o regime jurídico único e
previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma
regimental.”
A independência e harmonia entre os Poderes significam
que não deve um Poder imiscuir-se nas funções de outro. Não se concebe que um Poder,
previsto constitucionalmente, cause embaraço à atuação de outro.
Neste sentido o mestre Hely Lopes Meirelles continua a
esclarecer, in verbis:
“(.) As regras gerais que veiculam os princípios do
processo legislativo são impositivas para as três esferas de governo. A legislação local não
pode restringilas nem amplia-las. São dispositivos inarredáveis, considerados de
importância primordial para a regência das relações harmônicas e independentes dos
Poderes.Dizem respeito à própria configuração do Estado, em seu modelo de organização
politica, retração pela nova ordem constitucional. Dele, o Município, como integrante não
pode se afastar.O art. 29, caput, da CF dispõe que o Municipio reger-se-á por lei orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, entre os quais se alinha o do processo
legislativo. Assim, a Câmara dos Vereadores não poderá relegar os princípios, os atos e as
na de
fases do processo legislativo tal como constitucionalmente expressados, sob
inconstitucionalidade.(...)”
N,
“o
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. Trata-se de iniciativa privativa vinculada, pois cabe
exclusivamente a um titular, prefeito, exercer dentro de um prazo a apresentação de projeto de
lei orçamentária.
Continua a elucidar o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua
obra doutrinária citada acima, in verbis:
“A iniciativa privativa assegura o privilégio do projeto ao
seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita
qualitativa e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure nem
se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanciais, através de
mensagem aditiva. No mais sujeita-se a tramitação regimental em situação idêntica à sos
outros projetos, advertindo-se, porém, que a usurpação de iniciativa conduz à irremediável
nulidade da lei, insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem poderia oferecer o
projeto. O órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ofensa aos princípios
constitucionais do processo legislativo e da separação dos Poderes, julgou inconstitucional
lei municipal originada de iniciativa do prefeito que recebeu emenda do Legislativo que
desfigurou o projeto inicial:
“A emenda parlamentar não pode ultrapassar os limites
qualitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da
proposta, nem desfigurar o projeto original. O poder de
emendar, que se reconhece ao Legislativo, não é carta branca
para faze-lo. Tem os seus limites, sob pena de o Poder
Legislativo interferir no Poder Executivo em matérj
exclusiva competência deste Poder.” (ADIn, 23.013), rel.
Des. Álvaro Lazzarini, j. 15.2.1995, JTJ 172/280).
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Ca em
Ainda, o Plenário do TJSP, apesar da sanção do chefe do
Executivo, proclamou a inconstitucionalidade de lei municipal,
de iniciativa do prefeito, em que o Legislativo introduziu emenda
modificativa, contendo matéria nova, concedendo abono a todos
os servidores públicos, contrariando o conteúdo do projeto
original. Salientou, citando o Autor, que:
“O Executivo não pode renunciar prerrogativas
institucionais inerentes às suas funções, como não pode
delega-las ou aquiescer em que o Legislativo as exerça”
(ADin 13.798-0, rel. Des. Garrigós Vinhaes, j. 11.12.1991 v.u.).
Portanto, o Poder Legislativo não pode ampliar e
desfigurar o projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inclusive
deixando de indicar os recursos para as despesas criadas, por manifesta inconstitucionalidade.
Não obstante a ofensa aos princípios constitucionais até o
momento elencados, as emendas apresentadas continuam o seu trajeto de irregularidades, uma
vez que a Constituição Federal em seu artigo 166, 883º e 4º, dispõe:
Artigo 166-....
81º-...
43º — As emendas ao projeto de lei do orçamento
anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1 — sejam compatíveis com o plano Nau e
com a lei de diretrizes orçamentárias;
. !
Il — indiquem os recursos necessários... |
N
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84º — As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
As emendas ao projeto de lei do orçamento estão em total
desacordo com o disposto nos 883º e 4º do artigo 166 da CF, contrariando o Plano Plurianual e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem indicarem os recursos necessários e à origem desse
aumento nas despesas.
Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, decidiu:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO DOARTIGO12 DA LEI 10.789
DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENDA
PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE
INICIATIVA RESERVADA. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA —
1. Criação: de gratificação — Pró-labore de Êxito
Fiscal. Incorre em vício de inconstitucionalidade
formal (CF, artigos 61, 81º, XI, “a” e “e” e 63, Da
norma jurídica decorrente de emenda parlamentar
em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe
do Poder Executivo, de que resulte aumento de
despesa. Parâmetro de observância cogente pr os
Estados da Federação, à luz do princípio ta
simetria. Precedentes.
N.
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2. Ausência de prévia dotação orçamentária para 0
pagamento do benefício instituído pela norma
impugnada. Violação ao artigo 169 da Constituição
Federal, com a redação que lhe foi conferida pela
Emenda Constitucional 19/98. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. (STF — ADI
2079 — SC — Plenário — Rel. Min. Maurício Corrêa —
DJU 18.06.2004)
Diante dos fundamentos acima expostos, não poderão ser
aprovadas as seguintes emendas modificativas e aditivas por serem flagrantemente
inconstitucionais, são elas:
Emendas modificativas números 01, 02, 03, 04, 06, 07e
08 de 16 de novembro de 2006;
Emendas aditivas números 01, 02, 03, 04,05, 06, 07,08,
09,10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20, 21, 22,23, 24,25, 26, 27,28, 29,30, 31, 32, 33,
34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49,50, 51, 52,53, 54, 55,56, 57,58,
59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67; 68, 69, 70, %, 72, 73, 74, 75, 76, 77, e 78 de 16 de
novembro de 2006.
Com as considerações expendidas e restituindo a cópia de
início referida, vejo-me compelido a vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 075/06, nos tesmos
do artigo 41, $ 1º da Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao conhecimento dessa
Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em seu elevado critério.
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Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas
Excelências os protestos de minha alta estima e consideração.