PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 18 de Dezembro de 2.006.
Senhor Presidente:
“Ref Autógrafo nº 079/06, de 12 de Dezembro de 2006.
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo nº
079/06, com o qual Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 085/06,
| de 30 de Novembro de 2006, de autoria dos Ilustres Vereadores da Câmara Municipal,
presidida pelo Vereador José Antonio Pedretti, que dispõe sobre a criação de recursos para
emendas inseridas no orçamento de 2007. O referido projeto determina que, as emendas ao
À Orçamento de 2007 do Projeto de Lei nº 075, de 30 de Novembro de 2006, que estima a
Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2007, já aprovadas/
cobertas com as dotações orçamentárias especificadas pelas setenta e sete emendas ad
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Sem embargo dos meritórios propósitos que
inspiraram sua apresentação, a alteração não reúne condições de prosperar e, nos termos do
artigo 41, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Dracena, impõe-se seu veto total, por
manifesta inconstitucionalidade:
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este
enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
$1º- O Prefeito considerando o projeto, no todo
ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.”
A inconstitucionalidade é manifesta, haja vista
que o projeto, de autoria do Poder Legislativo, determina as dotações orçamentárias
especificadas através das emendas aditivas ao Orçamento de 2007, aumentando as despesas
previstas no Projeto do Poder Executivo sem indicação dos recursos correspondentes, ferindo
o princípio constitucional da separação dos poderes, conforme dispõe o artigo 2º da
Constituição Federal; artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 2º da Lei
Orgânica do Município.
O vício se concentra na inobservância ao priy
constitucional da reserva legal em favor do Chefe do Poder Executivo para a ini
privativa das leis.
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A Lei Orgânica Municipal dispõe que:
Artigo 38 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito
as leis que disponham sobre:
IV- matéria orçamentária, e a que autoriza
abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único — Não será admitido aumento das
despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Ressalte-se que o projeto de lei está justamente
determinando um aumento nas despesas previstas, legislando sobre matéria orçamentária.
A Constituição Federal, também determina a
iniciativa privativa do Presidente da República quanto a projetos que disponham sobre matéria
orçamentária (artigo 61, 81º, I alínea “b”, da C.F).
Esses diplomas legais criam mecanismos
específicos, e ir além deles importa em agir de forma desarmônica, avançando sobre a
independência do Executivo, afrontando o artigo 2º da Constituição Federal e artigo Sº da
Constituição do Estado de São Paulo, bem como o artigo 2º da Lei Orgânica do Município.
É de se concluir que o projeto é flagrante
inconstitucional.
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O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles — Direito
Municipal Brasileiro, pág. 587 — 13º edição, enfoca a função legislativa da Câmara Municipal,
in verbis:
“T eis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
dentre as matérias previstas nos arts. 61,8 1 º e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo
local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o
regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua
remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os
créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente do
prefeito e à Câmara, na forma regimental, ”
A independência e harmonia entre os Poderes significam
que não deve um Poder imiscuir-se nas funções de outro. Não se concebe que um Poder,
previsto constitucionalmente, cause embaraço à atuação de outro.
Neste sentido o mestre Hely Lopes Meirelles continua a
esclarecer, in verbis:
“(..) As regras gerais que veiculam os princípios do
processo legislativo são impositivas para as três esferas de governo. 4 legislação localinão
pode restringilas nem amplia-las. São dispositivos inarredáveis, considerados de
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importância primordial para a regência das relações harmônicas e independentes dos
Poderes.
Dizem respeito à própria configuração do Estado, em seu modelo de organização política,
retração pela nova ordem constitucional. Dele, o Município, como integrante não pode se
afastar.O art. 29, caput, da CF dispõe que o Município reger-se-á por lei orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição, entre os quais se alinha o do processo legislativo.
Assim, a Câmara dos Vereadores não poderá relegar os princípios, os atos e as fases do
processo legislativo tal como constitucionalmente expressados, sob pena de
inconstitucionalidade. (...)”
Trata-se de iniciativa privativa vinculada, pois cabe
exclusivamente a um titular, prefeito, exercer dentro de um prazo a apresentação de projeto de
lei orçamentária.
Continua a elucidar o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua
obra doutrinária citada acima, in verbis:
“A iniciativa privativa assegura o privilégio do projeto ao
seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita qualitativa
e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure nem se amplie o projeto
original; só o autor pode oferecer modificações substanciais, através de mensagem aditiva.
No mais sujeita-se a tramitação regimental em situação idêntica à sos outros projetos,
advertindo-se, porém, que a usurpação de iniciativa conduz à irremediável nulidade da lei,
insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem poderia oferecer o projeto. O órgão
Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ofensa aos princípios constitucionais do
processo legislativo e da separação dos Poderes, julgou inconstitucional lei munj pal
originada de iniciativa do prefeito que recebeu emenda do Legislativo que desfi,
projeto inicial:
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“A emenda parlamentar não pode ultrapassar os limites
| qualitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da
proposta, nem desfigurar o projeto original. O poder de
emendar, que se reconhece ao Legislativo, não é carta branca
para faze-lo. Tem os seus limites, sob pena de o Poder
IR
º Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de
, + exclusiva competência deste Poder.” (ADIn, 23.013-0, rel.
a! Des. Álvaro Lazzarini, j. 15.2.1995, JTJ 172/280) .
“
|
| Ainda, o Plenário do TJSP, apesar da sanção do chefe do
Executivo, proclamou a inconstitucionalidade de lei municipal,
de iniciativa do prefeito, em que o Legislativo introduziu emenda
modificativa, contendo matéria nova, concedendo abono a todos
os servidores públicos, contrariando o conteúdo do projeto
original. Salientou, citando o Autor, que:
“O Executivo não pode renunciar prerrogativas
institucionais inerentes às suas funções, como não pode
delega-las ou aquiescer em que o Legislativo as exerça”
(ADin 13.798-0, rel. Des. Garrigós Vinhaes, j. 11.12.1991,v.u.).
Portanto, não poderia o poder legislativo enviar à sa
projeto de lei que dispõe sobre a criação de recursos para emendas inseridas no orçamk
2007, por manifesta inconstitucionalidade.
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Não obstante a gritante ofensa aos princípios
constitucionais até o momento elencados, o projeto apresentado continua o seu trajeto de
irregularidades, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 166, 883º e 4º, dispõe:
Artigo 166-...
$3º — As emendas ao projeto de lei do orçamento
anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I — sejam compatíveis com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias;
Il — indiquem os recursos necessários...
$4º — As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Além do vício de iniciativa, o projeto e as emendas
apresentadas estão contrariando o PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, deixando de indicar claramente os recursos necessários e a origem
desse aumento ns despesas.
Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, decidiu:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO DOARTIGOI2 DA LEI 10.789
DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENDA
PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI/ DE
INICIATIVA RESERVADA. COMPE
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PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA —
1. Criação de gratificação — Pró-labore de Êxito Fiscal.
Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF,
artigos 61, 81º, IL, “a” e “c” e 63, I) a norma jurídica
decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, de
que resulte aumento de despesa. Parâmetro de
“ observância cogente pelos Estados da Federação, à luz
| do princípio da simetria. Precedentes. 2. Ausência de
4 prévia dotação orçamentária para o pagamento do
: benefício instituído pela norma impugnada. Violação
ao artigo 169 da Constituição Federal, com a redação
que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional
19/98. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (STF — ADI 2079 — SC — Plenário — Rel.
Min. Maurício Corrêa — DJU 18.06.2004)
Portanto, o projeto e as emendas apresentadas estão em
desacordo com as normas constitucionais estabelecidas no artigo 166.
Com as considerações expendidas e restituindo a cópia de
início referida, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 085/06, nos
termos do artigo 41, 8 1º da Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao conhe nto
dessa Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em seu elevado critério.
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Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas
Excelências os protestos de minha alta estima e consideração.
oe Tae
ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefeit: nicipal
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