materia nº 1/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001/06 - DE 08 DE
FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder serviços de
terraplanagem à Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda, na forma que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para conceder serviços de terraplanagem à Usina Dracena Açúcar e Álcool
Ltda, na forma que especifica e dá outras providências.
. Pretendemos com referida matéria, conceder à Usina Dracena Açúcar e
Álcool Ltda, serviços de terraplanagem com o objetivo de realizar o pavimento asfáltico da via
de acesso respectivo.
Assim, o Poder Executivo visando fomentar a indústria e o comércio
local, pretende incentivar esta Empresa que tanto contribui para o desenvolvimento econômico
do nosso município, por entender ser esta a função do Município.
Reputando-se desnecessárias maiores considerações, ao ensejo
aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta consideração.
ÉLZIO SfELAO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
AELOSONDO 07251 9007/3479 TLIAOEA : 'SaG BOM Sp fediatunA BJRURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/06 - DE 08 DE
FEVEREIRO DE 2.006.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder
serviços de terraplanagem à Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda
na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder serviços de
terraplanagem à Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda, inscrita no CNPJ sob nº
05.457.893/0001-12, localizada a Rua Dom Pedro, 526 - Centro, neste município.
Parágrafo único — O benefício e incentivo concedido será específico para
pavimentação da área interna equivalente a:
- 2.961,63 metros lineares de guias e sarjetas;
- 18.096,46 metro quadrados.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
do Prefeito Municipal
08 de fevereiro de 2006.
ÉLZIO [STELNTO JUNIOR.
Prefei unicipal
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