pa
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara()camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 - DE 10 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados dois cargos de vigia-zeladores, referência 4, de
provimento efetivo, nominados no anexo I, parte integrante desta Lei, regidos pelo Estatuto
dos Servidores Municipais.
$ 1º - São requisitos para os cargos o Ensino Fundamental Incompleto.
$ 2º - São atribuições dos cargos de vigia-zeladores exercer a vigilância do
prédio da Câmara Municipal, percorrendo-o sistematicamente e inspecionando suas
dependências para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras
anormalidade. Cuidar, zelar e manter limpas as áreas que circundam o prédio. Molhar gramas
e jardins diariamente e executar outros serviços correlatos.
Artigo 2º - Os cargos serão providos por concurso público
Artigo 3º - Os serviços serão prestados, em regra, no período noturno.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PROC. Nº
Moisét Antonio de Lima Fo G Ives Vieira
= 1º Secretário = = 2º Secretário =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
FL.Nº OA
LULIHO "584 USRAQ E (atoftriy BUM
ESBOSDODO 25260 9007/88/01
b
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JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento, está em fase de conclusão as obras
do prédio da Câmara Municipal. O edifício necessita de vigilância permanente
para evitar danos no prédio público.
Os cargos em referência serão preenchidos por concurso
público a ser realizado por empresa devidamente contratada.
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
TULIO: "584 RBIRMG BP Jeato TUM RUBRO
SHBOSIOOO 15:60 9007/70
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CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
QUADRO PESSOAL
FL. Nº x
ANEXO 1 PROC.Nº nb)
QTD. DENOMINAÇÃO DO|REF. REQUISITOS
CARGO
02 [Vigjs zelador 04 Ensino Fundamental
Incompleto
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art 16 e 17 Lei Compl 101/2000
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
METODOLOGIA DE CALCULO
Valor QDE = 02 TOTAL
Cargo R$ 528,57 R$ 1.057,14 R$ 13.742,82
Encargos R$ 105,71 R$ 211,42 R$ 2.748,46
Total R$ 634,28 R$ 1.268,56 R$ 16.491,28
Valor da Folha de Pagamento Posição: 31/12/2005 R$ 520.094,93
+ ) Acrescimo c/ a criação do cargo
R$ 536.586,21
3,17%
De acordo com o demonstrativo acima, o impacto será de 3,17 (tres virgula dezes-
Impacto Previsto:
sete por cento).
FL.Nº. 08
PROC. nALC dif
Carlos Roberto T. Dezan
Contador - CRC 1SPITSTASO;
crF 069.882.058-45
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art 16 e 17 Lei Compl 101/2000
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
METODOLOGIA DE CALCULO
Valor QDE = 02 TOTAL
Cargo R$ 528,57 R$ 1.057,14 R$ 13.742,82
Encargos R$ 105,71 R$ 211,42 R$ 2.748,46
Total R$ 634,28 R$ 1.268,56 R$ 16.491,28
Valor da Folha de Pagamento Posição: 31/12/2005
+ ) Acrescimo c/ a criação do cargo.
De acordo com o demonstrativo acima, o impacto será de 3,17 (tres virgula dezes-
Impacto Previsto:
sete por cento).
“arlos Roberto T. Dezai
“ontador - CRC ISPI7B7!
PoE NRO AMD OSB-A!
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”