materia nº 3/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
0
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/06 - DE 16 DE
MARÇO DE 2.006.
Dispõe sobre criação de cargos junto a EMDAEP — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
, Artigo 1º - Fica criado junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo de Encarregado do Recursos
Humanos, referência “09” da Emdaep, de provimento CLT, carga horária de 44 horas
semanais.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Nível de Ensino Médio Completo; Conhecimentos em Informática: Windows, Word,
Excel, Internet; Conhecimentos na área trabalhista (CLT); Conhecimentos Específicos na
área: Admissão de Empregados; Elaboração da Folha de Pagamento; Retirada Pro-labore;
Férias; 13º salário; FGTS; IRRF; Servidor Público, Segurança do Trabalho, Rescisão
Contratual, Previdência Social, Horas Extras, Cartão de Ponto, CAGED, RAIS, DIRF,
SEFIP, Tribunal de Contas.
eg)
Artigo 02 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de su:
publicação, revogadas as disposições em contrário. Ei
. e
Gabineté do Prefeito Municipal FÃ
Draceyta, 16 de março de 2.006. Ê
TEBOGOGDO 6283 9007/08/05
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 002/06 - DE 16 DE
MARÇO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre criação de
cargos que especifica junto a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre criação de cargos que especifica junto a EMDAEP —
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras
providências.
O presente Projeto que visa a criação do cargo de Encarregado
de Recursos Humanos na EMDAEP se justifica haja vista que, atualmente, a Empresa possui
aproximadamente 125 (cento e vinte e cinco) funcionários em seu quadro de pessoal e, devido
a este número expressivo, é necessária a contratação de pessoa qualificada para execução dos
serviços deste setor administrativo.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO O JÚNIOR
Pre Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
LEIA BORA 2 RATO BUENO
TESNGANDO BE2EH SOOL/RNVLL