PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003/06 - DE 21 DE
MARÇO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre normas para
o desconto em folha de pagamento, para o fim que especifica e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre normas para o desconto em folha de pagamento, para
o fim que especifica e dá outras providências.
O presente Projeto tem por finalidade regulamentar os
descontos em folha de pagamento (Consignações compulsórias e facultativas), estabelecendo
percentagem máxima e mínima de desconto, a fim de não prejudicar os vencimentos servidor
público, bem como normatizar o trabalho na Diretoria Geral de Recursos Humanos.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO TO JÚNIOR
Práfeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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004
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 063 - DE 21 DE
MARÇO DE 2.006
Estabelece normas sobre o desconto em folha de pagamento, para O
fim que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Administração juntamente com a
Diretoria Geral do Depto de Administração e Recursos Humanos, a EMDAEP — Empresa
de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a FUNDEC — Fundação
Dracenense de Educação e Cultura, Câmara Municipal e a Empresa Municipal de Saúde,
devem observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos civis,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e Legislativo do Município, as normas
estabelecidas nesta Lei, relativamente às consignações compulsória e facultativa.
Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei:
I — consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e
facultativa;
II — consignante: órgão ou entidade da administração federal direta e indireta, autárquica e
fundacional que procede os descontos relativos às consignações compulsória e facultativa
na ficha financeira do servidor, em favor do consignatário;
II — consignado: servidor publico civil de que trata o art. 1º;
IV — consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor,
efetuado por força de lei ou mandado judicial; e
V — consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor,
mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da administração.
Art. 3º - São consideradas consignações compuisórias:
I- contribuição para a Previdência Social;
II — pensão alimentícia judicial;
III — imposto sobre rendimento do trabalho;
IV — reposição e indenização ao erário;
V — decisão judicial ou administrativa;
VI — mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do art. 8º,
inciso IV, da Constituição Federal;
VII — amortização de financiamentos de imóveis, contraídos junto a instituições iras
oficiais;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003 - DE 21 DE
MARÇO DE 2.006
fis. 02
VIII — outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 4º - São consideradas consignações facultativas:
1 — mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações e clubes de
servidores;
I — contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade aberta de previdência
privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e
previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;
II — prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de
previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal
e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de
vida e renda mensal;
IV - prestação referente a imóvel adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial,
V — amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou
aberta de previdência privada, que opere com plano de pecúlio, saúde, seguro de vida,
renda mensal, previdência complementar e empréstimo; e
VI — pensão alimentícia voluntária consignada em favor de dependente que conste dos
assentamentos funcionais do servidor.
Art. 5º - O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária
será instruído com a indicação do valor percentual de desconto sobre a remuneração do
servidor, conta bancaria em que será destinado o credito e a autorização prévia e expressa
do consignatário ou seu representante legal.
Art. 6º - O cadastramento dos consignatários de que trata o art. 4º
deverá ser solicitado no Departamento de Recursos Humanos do referido órgão ou
entidade da administração federal direta e indireta, autárquica e fundacional.
$ 1º Após a verificação da regularidade e deferimento da solicitação, o
órgão firmará contrato ou convênio com o consignatário facultativo e providenciará a
criação de rubrica para aquelas modalidades de consignação ainda não cadastradas.
Art. 7º - Somente será habilitado como consignatário facultativo
aquele que estiver cadastrado no Departamento de Recursos Humanos do órgão ou
entidade, ressalvados os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, e o
beneficiário de pensão alimentícia voluntária.
$ 1º Fica autorizado somente Funcionário ativo com tempo d, iço
maior de que 06 meses, inativos e pensionistas, não incluindo contratados p: mpo
determinado, função atividade, comissão.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003 - DEZIDE
MARÇO DE 2.006
fis. 03
$ 2º - Não permitindo funcionários que estiverem de Licença para
tratamento de saúde por mais de 15 dias, junto ao INSS, Licença para Tratar de Interesses
Particulares por dois anos.
Art. 8º - O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação
facultativa é de 1% (um por cento) do valor do menor vencimento básico pago no âmbito
da administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 9º - A soma mensal das consignações facultativas de cada
servidor não pode exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma dos
vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas
compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal, ou
outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
I- diárias;
D — ajuda de custo;
II — salário — família;
IV — gratificação natalina;
V — auxílio — natalidade;
VI — auxílio — funeral;
VII — adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
VIII — adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IX — adicional noturno; e
X — adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.
Art. 10 — As consignações compulsórias têm prioridade sobre as
facultativas.
8 1º Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o
limite de 30% (trinta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70%
(setenta por cento) da remuneração do servidor.
$ 2º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda
ao limite definido no $ 1º, serão suspensas, até ficar dentro daquele limite, as consignações
facultativas, observando-se, para tanto, a seguinte prioridade de manutenção:
I — amortização de financiamento de imóvel residencial, contraído junto à instituição
financeira privada;
UI — mensalidade para o custeio de cooperativas e associações de servidores públiç
HI — contribuição para planos de saúde;
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fis. 04
IV - contribuição para seguro de vida;
V — pensão alimentícia voluntária;
VI — mensalidade para custeio de entidades de classe profissional,
VII — contribuição para previdência complementar ou renda mensal,
VIII - contribuição para planos de pecúlio; e
IX — amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais.
Art. 11 — A Secretaria Municipal de Administração fixará taxa para
cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas.
Art. 12 — A consignação em folha de pagamento não implica co-
responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração federal direta, autárquica e
fundacional por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor
junto ao consignatário.
Art. 13 — Os recursos arrecadados na forma do art. 11, as
consignações compulsórias de que trata o inciso VII do art. 3º e as de que tratam os
incisos I a VI do art. 4º, todos desta Lei Complementar, serão repassados aos
consignatários por meio de relatório a ser regulamentado pelo órgão, no prazo de 60
(sessenta dias).
Art. 14— A consignação facultativa pode ser cancelada:
I- por interesse da administração;
II — por interesse do consignatário, expresso ou por meio de solicitação formal;
HI — a pedido do servidor consignado, mediante requerimento endereçado à consignatária.
& 1º No caso do inciso III deste artigo, o prazo para a consignatária
cancelar a consignação é de trinta dias, ressalvados os casos de financiamentos, quando
este prazo fica estendido até a quitação do débito do servidor.
8 2º Caso o servidor comprove o descumprimento do prazo de que
trata o $ 1º, por parte da consignatária, caberá ao órgão promover a exclusão da
consignação requerida, independentemente da aplicação de outras sanções cabíveis.
$ 3º Na hipótese do $ 2º, os valores recebidos indevidame
consignatárias serão creditados ao servidor e deduzidos do repasse de que trata o q
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PROC. Nº C
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fis. 05
Art. 15 — Independentemente de contrato ou convênio entre O
consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do
servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em
que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido
processada, observado ainda o seguinte;
| I —- a consignação de mensalidade em favor de entidade sindical e associação de classe
somente pode ser excluída após o cancelamento da filiação do servidor, e
Il — a consignação relativa à amortização de empréstimo somente pode ser cancelada com a
aquiescência do servidor e da consignatária.
. Art. 16 — A constatação de consignação processada em desacordo
ne com o disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa que
caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da
administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional impõe ao dirigente do
órgão setorial e seccional o dever de comunicar ao órgão processador do desconto, para
suspender a consignação e, se for o caso, proceder à desativação imediata, temporária ou
definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido.
Parágrafo único. O ato omissivo do dirigente do órgão e do órgão
| processador poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares,
| cuja responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela autoridade competente,
mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 17 — O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria
e às pensões decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados, aos empregados
das empresas públicas e sociedades de economia mista e aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, excluídas as aposentadorias e pensões concedidas pelo LN.S.S.
Artigo 18 - Esta Lei complementar entrará em vigor na data sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.