“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004/06 - DE 10 DE ABRIL DE
2006
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de referência que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
alteração de referência que especifica e dá outras providências.
A alteração da remuneração faz-se necessária para
atendimento ao artigo 19, da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, que dispõe sobre o regime
jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução
funcional e dá outras providências.
O artigo 19, da precitada Lei, determina que nenhum servidor
poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo, e sua remuneração terá como teto
máximo à remuneração do Prefeito.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que
um dos direitos dos trabalhadores é a garantia de salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim.
Reputando-se desnecessárias maiores considerações, ao
ensejo aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta
consideração.
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefeil unicipal
Exmo.Sr
JOSE ANTONIO PEDRETTI
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA MÊS DE ABRIL/2006
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
ALTERAÇÃO SALARIAL « DAS REF. 014, 01B, 01C, 01D, 01E, 01F, 024, 02B e 02C
EE 356, 00 55, 00 35; 00 35, do
413,50 | 430,01 | 447,20 |
498,78 518,75 | 539,49 | 56105 |
573,62 596,57 | 62040 | 64521 |
874,48 75869 | 78904 | 820,54 | 85339 |
775,69 872,51 907,41 943,66 | 81,40
| 40 | 69205 827,71 964,82 | 1.003,42 |
DRACENA, 10 de abril de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/06 - DE 10 DE
ABRIL DE 2.006.
Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterada a referência 01 A até 01 F e referência 02 A
até 02 C, criados através do Anexo I da Lei Complementar nº 01/92 e Lei
Complementar nº 126, de 16.05.00 e alteradas pela Lei Complementar nº 242, de
22.06.05, conforme tabela em anexo.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de abril de 2.006.
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ÉLZIO|STELATO JUNIOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 242 - DE 22 DE JUNHO DE 2.005.
Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras
providências.
l
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterada a referência I, Graus A e B, criados através do
Anexo I, da Lei Complementar nº 01/92 e Lei Complementar nº 126, de 16.05.00,
conforme tabela em anexo.
. Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
=. publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete dg Prefeito Municipal
LN. 0
PROC. NºTLC cb
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa locgf.
Dracena, data supra.
e]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA MÊS DE MAIO/2005
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
SSLAIA SE VENDIMEN Do DOS LARGOS E EMPREGOS PUBLICOS.
ALTERAÇÃO SALARIAL - DAS REF. 01A E 01B
479,61
551,54
634,33 659,70
|
|
701,47 | 729,54 758,69
|
838,97 872,51
964,82
1.050,07
1.043,55 1.085,29
1.135,72 1.181,17
1.364,88
Dracena, 09 de malo de 2005.