materia nº 6/2006

Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara()camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006 - DE 02 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre a inclusão doB3º ao Artigo 145 da Lei Complementar nº 050/95, de 17
de outubro de 1995 e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Artigo 145 da Lei Complementar nº 050/95, de 17 de
outubro de 1995, passa a vigorar acrescido do $ 3º, com a seguinte redação:
“Artigo 145 - ...
$ 3º - Quando se tratar de faixas de propagandas instaladas em vias
públicas, fica sob inteira responsabilidade das entidades envolvidas a retirada das
faixas no dia seguinte ao encerramento do evento.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 02 de maio de 2006.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁR]
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| 147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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FL.Nº. )
JUSTIFICATIVA
PROC. nefLC te
O objetivo desta matéria é o de disciplinar a retirada das
faixas de propagandas quando instaladas nas vias públicas de nosso município,
Y um vez que como o procedimento não é ordenado, não há obrigatoriedade da
| retirada imediata das faixas.
Muitas vezes o evento já transcorreu há muitos dias e as faixas
permanecem expostas, 0 que não se justifica.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRI
» mt : 0800- - O COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”