materia nº 7/2006

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007- DE 02 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre a proibição de prática do nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo,
Legislativo, compreendendo a Administração direta e indireta de órgãos do Município de
FL.Nº
Artigo 1º - Fica proibida a contratação de parentes do prefeito, do vice-
prefeito, dos diretores e assessores e também de vereadores, para os cargos de provimento em
comissão e/ou CLT, no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo, compreendendo órgãos da
administração direta e indireta do Município de Dracena.
Parágrafo único — Estende-se a proibição a pessoas jurídicas de direito
privado que recebam recursos e ou subvenções municipais.
Artigo 2º - Considera-se parente para fins desta lei os em linha reta ou
colateral até terceiro grau e os por afinidade, quer consangiíneo ou civil.
Parágrafo único — A proibição estende-se ao cônjuge do prefeito, do
vereador, do diretor ou assessor.
Artigo 3º - A nomeação feita em desobediência a esta lei sujeita os
responsáveis e beneficiados ao ressarcimento dos respectivos valores ao erário público, além
das cominações de ordem civil e criminal por improbidade administrativa.
Artigo 4º - Os órgãos da administração antes enumerados terão o prazo de 30
(trinta) dias, a partir da publicação da lei, para exonerar os parentes nomeados em comissão
e/ou CLT, com infração desta lei.
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão
cobertas por dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
o Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 02 de maio de 2006.
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A E)
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FL. Nº [o ) o
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JUSTIFICATIVA
PROC. Nº
O Projeto em questão representa o desejo dos
cidadãos dracenenses, que se declaram cansados de ver imperar os
desmandos administrativos perpetrados em detrimento do erário
público, da boa ética administrativa e da moralidade pública.
A matéria visa impedir a nomeação de parentes é
apaniguados nos poderes Executivo € Legislativo Municipal e, além
de combater o nepotismo impedirá que estes cargos sejam usados por
pessoas que possam comprometer a necessária imparcialidade das
decisões das autoridades públicas e especialmente dos vereadores, que
são eleitos para defender o povo e não para servir-se do mandato em
benefício próprio.
A nomeação de parentes e apaniguados é uma prática
espúria reprovada pela sociedade civil organizada e contraria os
princípios da moralidade, publicidade, eficiência e legalidade
constitucional.
ILLTABA SG RUS0BM GP qRaLoTuny BRUE)
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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