ese.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
003
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº op6 — DE 16 DE MAIO DE
2006.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
concessão de benefícios que especifica, aos funcionários da
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de benefícios que
especifica, aos funcionários da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade de disciplinar o contido na
Resolução nº 013/1995 editada pelo Conselho Administrativo da EMDAEP, com
fundamento nas atribuições constantes do artigo 13, da Lei Municipal nº 2.399/93.
. Salientamos que os benefícios dos funcionários constituem
direito adquirido, nos termos da CLT.
Esclarecendo ainda, que estamos regularizando os direitos
dos funcionários da EMDAEP, tendo em vista o questionamento do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo sobre a necessidade de Lei específica disciplinando a concessão
das vantagens.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO $TELNTO JUNIOR
Prefei unicipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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CXSOGONDO 10260 SOOTNMVOT TLLSHA:"Sg BOCA 2 Teetotury esmupa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
0º?
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº oÓg/06 - DEI6DE
MAIO DE 2.006
Dispõe sobre a concessão de benefícios que especifica, aos
funcionários da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
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“2. Artigo 1º - Os empregados da EMDAEP, serão promovidos
obedecendo-se o critério de quingiênio em efetivo exercício, e serão enquadrados nas
a mesmas regras estabelecidas nos artigos 20 a 22 da Lei Complementar Municipal nº 01,
Po de 06/05/1992.
Parágrafo único — Os empregos em comissão não terão a promoção
estabelecida neste artigo, permanecendo dessa forma no Grau “A”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos desde 17 de abril de 1995, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete dp Prefeito Municipal
Dracen de maio de 2.006.
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ÉLZIO STELRTO JUNIOR
Prefkitgy Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2 399 - DE 29 DE JUNHO DE
Dispõe sobre o funcionamento da Empresa de
Desenvolvimento, gua, Esgoto e Pavimentação ce
Dracena-EMDOEP e dá outras providências.
JOSE GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal ce
Dracena, Estado de S&o Faulv; usando das atriboi
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 12 - O funcionamento da EMDAEP - Empresa de
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, com sede
foro neste municipio, criada pela lei nO 1 483, de 47 de agosto
1 983, passa a ser disciplinado exclusivamente por esta
Artigo 22 — A empresa pública tem po” cbyetivo a
de serviços públicos que lhes forem concedidos,
ou autorizados, Sem com a execução de serviços E
Gesenvolvimento urbano, e as realização d Programas
ârtigo 32 - Fica o Executivo autorizado, observando
limite o valor do capital social da Empresa, atualizado em
Z de dezembro de 1 992, a prestar-lhe garantias e avais em
“ginanciamentos e outras operações de crédit
Parágrafo único - O limite de que trata este artigo
atualizado em cada ano com base na variação dos indices
Pficiais de atualização monetária
Y
. Priigo 4€ — Constituirão recursos da Empresa de
Desenvolvimento, Ggua, Esgoto e Pavimentação de Dracena.
1 - créditos orcamentarios, adicionais e doações
feitos em seu favor pelo Municipio,
i - os recursos provenientes de Programas especiais,
1 - Os recursos provenientes de contratos e ajustes,
V-—- os preços e tarifas cobrados por Seus serviços
tem como multss e acrescimos pecuniários, e
V - os recursos de outras fontes.
Êrtigo 5º - A EMDARF exercará suse com
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LEI Nº 2.399 - DE 29 DE JUNH
-Fis 02 -
próprio, sujeito ao regime da Consolodação gas Leis do
Parágrafo unico — já) necessidade de novas
ratações serê aveisasa em reunião do Conselho Te que se
lavrará ATA e os cargos serãu preenchidos epós regular concurso
5
público de provas ou de provas e titulos
: Artigo 6º — Ficam concedidos, permitidos ou
gutorizados à Empresa de Desenvolvimento, Agus, Esgoto e
gPavimentação de Dracena os seguintes servicos,
1 —- água e esgoto,
II - pavimentação e recapeamento asfáltico, e
Ill - guias e sar,etas
Parágrafo único - Os serviços ora concedidos,
Permitidos ou autorizados q são pelo prazo de 10 dez) enos,
Prorrogáveis por iguais periodos caso haja interesse público
Artigo 72 — A remuneração dos serviços ora
prautorizados subordinar-se-ãá ao regime juridico dos precos É
tarifas públicos, cuntorme a espécie
Fes É àrtigo - Fica o Executivo autorizado a corceder
RR -à EMDAEF isenção dos tributos municipais.
Artigo 9º - Para compras e servicos a EMDAEP
“observar e legislação “ederal que discipiina O
licitatório
Estao
Artigo 10 - Os servicos ora concedidos deverão ser
tados preferencisimente pela EMDAEP, porém, em caso de
se a terceiros, será coservado o procedimento de licitação
: Prtigo ii - A empresa pública será administrada por
um conselho composto de 00 (três) membros, a saber Presidente,
) Diretor Admimstrstivo e Diretor Financeiro nomeadus pelo Chefe
do Executivo, todos de provimento em comis
àr Ligo 2 - &o Conselho Administrativo, como úrgão
t
te, entre outras atribuições.
| - elaborar o Regimento interno e q organograma de
ncionários sos servicos que ihesz
orçamento Programe anual! da EMDAc»,
iLat E reruvar dosçtes e segscuos
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de
- DE 29 DE JUNHO DE 1.993
- Fis 09 -
IV - aprovar o balanço e relatórios anuais;
V - aprovar [o) quadro de pessoal, salários,
gratificações e dar posse ao concursados;
VI - aprovar os planos anuais da empresa;
Vil - aprovar o sistema de tarifas e de preços
públicos, bem como as multas por atrasos e
atualizaçõe onetárias;
VIII -— aprovar convênios, ajustes e contratos,
inclusive quando do repasse dos serviços
autorizados, mediante licitação pública;
IX - aprovar critérios sobre aquisição e alienação de
bens móveis e imóveis;
X - autorizar o Presidente a realizar operações de
crédito para obtenção de recursos necessários à
execução de obras e serviços autorizados por
esta Lei.
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Artigo 13 -— Compete ao Presidente do Conselho de
dministração:
I — representar a EMDAEP em juízo e fora dele,
podendo constituir procurador;
Ii - convocar as reuniões do Conselho e dirigir os
respectivos trabalhos;
III - propor ao Conselho os planos e o Orçamento
programa;
IV - fixar normas relativas ao serviço;
V - autorizar despesas e demais pagamentos;
VI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VII - criar cargos, nomear, contratar, exonerar,
demitir e praticar os demais atos pertinentes à
relação de emprego com os servidores; e
VIII -— tomar as providências de caráter urgente,
motivadas por fatos ou circunstâncias
imprevistas, levando ao conhecimento para
ciência e deliberação do pessoal.
Artigo 14 — A EMDAEP terá quadro próprio de
F empregados regidos pela Consalidação das Leis do Trabalho e
E' admitidos mediante concurso público.
Parágrafo único - Ficam ressalvados todos os
direitos adquiridos pelos empregados, e Diretores, face a
vigência das Leis 1.277, de 2B de dezembro de 1.978, 1.483, de 17
de asosto de 1.983 e 2 304, de 10 de julho de 1 992,
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CEP. 17.900-000
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LEI Nº 2.399 - DE 29 DE JUNHO DE 4.993
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 15- Fitam validados os critérios das Leis
Ecedénies quanto à constituição do capitai social da empresa;
ma atualização de que trata o artigo 3º desta Lei.
Artigo 16 -—- Os atos internos da EMDAEP serão feitos
"RESOLUÇÃO", devidamente numeradas e assinadas pelos membros
Conselho e, os atos de expediente serão assinados pelo
sidente..
Artigo 17 - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar
ja vigência desta Lei, o Conselho atualizará seu Regimento
terno e o Regulamento Geral dos Servicos que Serão assinados
r todos os membros do Conselho, com ciência ao Chefe do
Artigo 18 - Mensalmente a empresa fará publicar seu
na forma da Lei, com cópias para conhecimento do Chefe
Executivo e da Câmara Municipal.
Artigo 19 - É vedado à EMDAEP conceder isenções ou
reduções de tarifas e preços publicos às entidades Municipais,
FEstaduais e Federais.
Artigo 20 - Para remuneração dos serviços que
prestar, a EMDAEP levará em consideração, quando da elaboração
os cálculos, o custo dos serviços, depreciação e expansão dos
Serviços, bem como margem de lucro a assegurar a auto-suficiência
Heconômico-financeira da Empresa.
Artigo 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
“publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de junho de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local.
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DIÓGENES GONCALVES DE CARVALHO ;
Secretário de Administração
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Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP
C.G.C. 51.397.420/0001-94
EMDAEP Rua Santos Dumont, Nº 520 - Tel, (0188) 21-3232 - CEP 17900-000 - DRACENA - SP
RESOLUÇÃO ENDAEP No 013/98 —- DE 47 DE ABRIL DE 4.995
oé ES A SO) NO SO CS CSS SNS a Rs me mi a mino ms mm
pãe sobre o quadro de pessoal, de remuneraçãos promo
ção por antiguidade e demais vantagens dos empregados da
EMDAEP,
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DA EMDAEP, USANDO DAS ATRIEBUT-
CUES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR FORÇA DO ARTIGO 12 DA
LEI MUNICIPAL No 2.399 DE 29 DE JUNHO DE 1.993, ELAKBORA
E DISPÕE O ORGANOGRAMA DO QUADRO DE FUNCIONARIOS, CON-
SIDERANDO AS ALTERAÇÕES ANTERIORES,
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é constituído
idos pelo re-
Artigo Lg
de empregos “pórmânis
gime ca Cons
constantes do
iwenchidas por
deartigo 37 da Cons-
dâncias
; bo bs constantes do ANEXO
II serão dezlimpe 2pr H b ; CPIRETOR: PRESIDENTE, ressal-
vados os empregos la Diretoria constantes da Lei no 2.304, de 40
de Julho de 4,998,
DA ESCALA DE VENCIMENTOS
Artigo 4y -- À Escala de Vencimentos dos empregos da Ett-
DAEP, constitui-se de 1i (onze) referências enumeradas em alga-
rismos arábicos de 01 a 14 com 07 (sete) graus, identificados em
Letras de “AN a “Gr
Parágrafo Único - A admissão inicial far-se-á sempre em
grau “A” da referência determinada ao empregos
êrtigo Vo - Os valores da escala de vencimentos dos em-
regos da EMDAEP são os constantes do ANEXO III que faz parte
ntegrante da presente Resolução.
> . «««SEgue fls, Olaua
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP
C.G.C. 51.397.420/0001-94
Rua Santos Dumont, Nº 520 - Tel. (0188) 21-3232 - CEP 17900-000 - DRACENA - SP
RESOLUÇÃO EMDAEP No 013/95 —- DE 47 DE ABRIL DE 4.995
- flã, 0B-
DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E ENQUADRAMENTO
Artigo -6g x Os empregados da EMDAEP, serão promovidos
obedecendo-se o critério de quinquênio em efetivo exercício, e
serão enquadrados nas mesmas regras estabelecidas nos artigos 20
a Bê da Lei Complementar Municipal no Of de 06/05/14 .9904
Parágrafo Único - Os empregos em comissão não terão a
promoção estabelecida neste artigos permanecendo dessa forma no
Grau "A
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ártigo 79 - Fica assegurado aos empregados da EMNDAEP a
direito ao adicional por tempo de serviço e sexta parte nos mol-
dez da Prefeitura Municipal de Dracena.
da EMDAEP se-
. Municipal de
eus vencimen-
je os direitos
a Prefeituras
tos equipa
e vantagens
o número de
em como de 03.
para à emprego de Encanador e Auxiliar de Enca-
E nencasidade eras,
os empregos denominados En-
avimentação/Guias
mentação passa a perceber seus vencimentos pela Referência "OB"
Artigo 13 - Esta Resolução entrará em vigor naídata de
sua publicação, revogando as disposições em con
de 1.995
R à SILVA
JOSO F ás
* Administrativo
Direta