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materia nº 10/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaDispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.(Assessor de Imprensa, Protocolo e Atendimento)
native_id2779

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-29 Proposição aprovada — —

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Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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e-mail: camara(camaradracena.sp. govbr
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/06 - DE 29 DE MAIO DE 2006.
re a criação de cargo na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
proc. nº PLC Tofab | CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o cargo de Assessor de Imprensa, Protocolo e
Atendimento, referência 11, de provimento em comissão, nominado no anexo I, parte
integrante desta Lei, regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais.
8 1º - São requisitos para o cargo de Assessor de Imprensa, Protocolo e
Atendimento, o Ensino médio completo e conhecimentos na área
$ 2º - São atribuições do cargo de Assessor de Imprensa, Protocolo e
Atendimento, a divulgação e assessoria de relações públicas dos vereadores; o
o encaminhamento de noticiário de interesse do Legislativo aos órgãos de imprensa e demais
os atividades correlatas. Atuar na recepção, recebendo, orientando e encaminhando o público;
realizar serviços simples e gerais de rotina administrativa; anotar e transmitir mensagens;
é atender e efetuar ligações telefônicas; prestar informações.
. Artigo 2º - O cargo é de livre nomeação e exoneração, uma vez preenchidos os
. requisitos. g
Artigo 3º - O ocupante do cargo exercerá suas funções no horário des
funcionamento da Câmara Municipal. 2
s
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta dasB
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. z
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asi
disposições em contrário.
a B
CAMARA MUNICIPAL DE DRACRBNA E
Dracena, 29 de maio de 2006 &
PELA MESA : / ; a E
v e
Ar Gar
êdro niçafves Vieira
= 1º Secretário = = 2º Secretário =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800 179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”

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